Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), deliberaram sete projetos de lei, durante pauta da reunião ordinária, hoje, segunda-feira (14), no plenário Adriano Jorge, na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Os projetos deliberados foram encaminhados para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Entres as propostas deliberadas, está o PL de autoria do vereador Isaac Tayah (DC), que institui a Semana de Conscientização do Respeito as Vagas de Estacionamento para Pessoas com Deficiência e Idosos, em Manaus. Segundo o parlamentar, a finalidade é informar e conscientizar a toda a população de que essas pessoas tem necessidades específicas as vagas reservadas são para atender essas necessidades. “Muitos insistem em estacionar nas vagas destinadas aos deficientes e idosos, até porque isso é considerado infração de trânsito punível com multa, e infração gravíssima, presente no Código de Transito Brasileiro, mas mesmo caracterizando infração de trânsito é uma atitude corriqueira na cidade de Manaus”, destaca.
Os vereadores também deliberam três projetos de lei de autoria do vereador professor Gedeão Amorim (MDB). São eles, o 208/2019, dispõe sobre o programa de Valorização da Cultura Brasileira, o 209/2019, que estabelece diretrizes para Política Municipal de Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas e o 210/2019, que obriga a instalação de vasos sanitários infantis nos banheiros de shoppings e centros comerciais.
Também estava na pauta de projetos, duas propostas de autoria do vereador professor Fransuá (PV), o PL 228/2019, que prevê a proibição ou venda de sacolas plásticas confeccionadas à base de polietileno e disciplina a disposição e venda de sacolas biodegradáveis aos consumidores. E, a proposta 216/2019, que concede isenção de IPTU para proprietários portadores de Doenças Raras na capital amazonense.
Também foi deliberado o projeto de lei 330/2019, de autoria do Executivo Municipal, que institui no Calendário Oficial da Cidade de Manaus a Feira do Polo Digital de Manaus. O evento tem como objetivo compartilhar informações sobre o desenvolvimento de produtos na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs) em Manaus, além de incentivar novos negócios, apresentar ideias inovadoras no conceito de uma Cidade Digital e Inteligente e difundir avanços técnicos e experiências bem-sucedidas no setor.
