O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ex-presidente da Funai, Flavio Chiarelli Vicente de Azevedo.
Ambos são acusados de descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Funai e Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul (MS) relativo à identificação e delimitação das terras de ocupação tradicional indígena na região centro-sul do estado. Na época, a Funai era um órgão ligado ao Ministério da Justiça, comandado por José Eduardo Cardozo .
De acordo com o MPF, o TAC, firmado em novembro de 2008, não foi respeitado, já que houve um processo demarcatório da terra indígena Y’poi/Triunfo, localizada no município de Paranhos (MS), que teve o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) concluído em 2013 e encaminhado à presidência da Funai em abril de 2014, quando foi paralisado.
Para o MPF, quando Flávio Chiarelli paralisou, durante toda a sua gestão, o procedimento administrativo referente à terra indígena Ypo’i/Triunfo – já concluído e aprovado pela área técnica –, atendendo a ordens do ministro Cardozo, violou os princípios da administração pública ao deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, dando causa à incidência de multa diária contra a Funai.
Em sua defesa, o ex-ministro alega que as demarcações aconteceram depois de um entendimento entre o Ministério da Justiça com o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça e, por isso, não teve nenhum irregularidade.
A Justiça Federal de Dourados chegou a rejeitar a ação de improbidade contra Flavio Chiarelli e José Eduardo Cardozo . O MPF recorreu junto ao TRF3 que, por sua vez, determinou o recebimento da ação. Agora, a ação volta a tramitar em primeira instância, na Justiça Federal de Dourados.(iG)
