Ao se opor clara e obstinadamente à conclusão das obras da BR 319, a ministra Marina da Silva, do Ministério do Meio Ambiente (MMA) omite uma verdade incontestável: a licença da obra foi concedida pelo próprio Ibama, órgão vinculado ao seu Ministério. Para ela, entretanto, a pavimentação da BR-319 “sem um estudo adequado pode ser prejudicial à região, podendo ‘agravar’ de maneira assustadora o problema da seca, da estiagem e, com certeza, aumentar inclusive esses incêndios que temos hoje”. Em sentido contrário, o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ingressou com Agravo de Instrumento contra a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Laboratório do Observatório do Clima, que suspendeu a eficácia da Licença Prévia emitida pelo IBAMA, em 2022, autorizando a pavimentação da rodovia.
O recurso apresentado pelo DNIT ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) propõe reverter a
suspensão da LP 672/2022, emitida pelo IBAMA em 2022, contestando a decisão da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas, de julho passado, segundo a qual os estudos ambientais subjacentes à concessão da referida LP apresentavam lacunas e falhas que poderiam gerar impactos significativos ao meio ambiente. No recurso, o DNIT defende o prosseguimento das obras, essencialmente no trecho Trecho do Meio, entre o km 250,7 e o km 656,4 da BR-319”, justificando a área como “de extrema importância para a economia local por se constituir no único acesso terrestre entre Manaus e Porto Velho”.
O DNIT argumenta que “a BR-319 não só facilita o trânsito entre o Amazonas e Rondônia, como também
conecta o estado vizinho de Roraima ao restante do Brasil. O órgão salienta que a falta dessa ligação rodoviária impacta diretamente o escoamento de produtos e serviços da região, além de prejudicar o deslocamento de pessoas”. Considera, ainda, que o transporte rodoviário representa uma solução viável e necessária, uma vez que o modal fluvial via Rio Madeira é limitado pela geografia e sujeito a estiagens que assolam os rios da região, e o transporte aéreo é caro e de baixa disponibilidade”.
Reforça, por outro lado, que “a obra é estruturante, com grande impacto social e econômico, e pode, inclusive, salvar vidas, ao facilitar o acesso a serviços de saúde e emergências”. Além de sujeitas a desastres técnicos, como em decorrência do desabamento de duas pontes em 2022 – uma sobre o rio Curuçá, em setembro de 2022, deixando quatro mortos, um desaparecido e 14 pessoas feridas; e a segunda, sobre o rio Autaz Mirim, que não deixou feridos. A despeito de todos os percalços com que se defronta, a rodovia é alvo de debates ambientais negativistas recrudescidos junto a setores do governo Federal face a compromissos internacionais assumidos.
As posições contrárias da ministra Marina Silva não foram consideradas pelo governo Federal, que, em
novembro de 2023, enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 5787-23, assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, instituindo o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) –
2024/2027, na órbita da SUDAM. O PRDA considera que “muitas das estradas que existem na região são
precárias e sem mínima observância de condições para o tráfego seguro de veículos, o que dificulta a circulação
de pessoas e mercadorias”. Desta forma, “a região carece de novos meios para permitir transportes mais ágeis e eficientes”.
O principal objetivo do PL, segundo a exposição de motivos, “é tornar a Amazônia referência na valorização da sociobiodiversidade”. O Plano propõe o desenvolvimento de 11 programas, com uma série de ações estratégicas, dentre os quais a repavimentação da BR-319 e a construção de terminais hidroviários e de ferrovias visando maior eficiência do transporte regional”. Lamentavelmente, nenhuma dessas iniciativas saiu do papel até o momento. O PRDA continua adormecendo nos escaninhos da burocracia brasiliense. Longe do tabuleiro do poder à espera de decisões executivas do governo Federal para a posta em marcha dos investimentos e intervenções sociais e econômicas preconizadas no Plano. Definitivamente, Marina da Silva com apoio de suas ONGs internacionais têm mais força política do que o próprio presidente Lula da Silva.(Osíris M. Araújo da Silva é Economista, Consultor de Empresas, EscritOr e Poeta – [email protected])
