Três anos após o brutal assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorrido em 5 de junho de 2022, no Vale do Javari (AM), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) renova o compromisso com a reparação e a não repetição da violência sofrida por defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas na região.
Medidas cautelares
A Assessoria Internacional do MDHC coordena a mesa de seguimento que monitora o cumprimento das medidas cautelares determinadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso, com apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e do Ministério dos Povos Indígenas (MPI).
A mesa, instalada em 2023, conta com a participação de peticionários da ação na CIDH, representantes da sociedade civil e de órgãos do Governo Federal. Após o assassinato, a instituição internacional determinou que o Estado brasileiro adotasse uma série de ações de reparação e garantias de não repetição para as comunidades da região.
Ações do MDHC
No âmbito do MDHC, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) consolidou um plano de proteção coletiva no território. “Nunca antes havíamos formalizado um plano coletivo de proteção. Eram sempre medidas individuais. Isso foi possível por meio de uma parceria com a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIVAJA), com ampla escuta e participação das lideranças locais”, destaca o coordenador-geral do programa, Igo Martini.
O plano coletivo abrange mais de 100 pessoas ligadas à UNIVAJA. Além disso, também estão em vigor planos de proteção individual voltados a 27 lideranças indígenas beneficiárias da medida cautelar concedida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Investimentos e resultados
Em 2024, o PPDDH destinou R$ 1 milhão à UNIVAJA para estruturação e execução das ações de proteção. Já neste ano, R$ 500 mil adicionais estão em processo de liberação, com aprovação orçamentária concluída. “Esse novo aporte vai permitir, por exemplo, que as lideranças indígenas tenham acesso a assessoria jurídica para responder a eventuais processos de criminalização ou perseguições”, explica Martini.
Entre os resultados já consolidados estão a aquisição de equipamentos de segurança e comunicação, reformas de barcos, realização de curso de formação de monitoramento do território, viagens para troca de experiencias com outras comunidades indígenas, além da estruturação da sede da associação e do fortalecimento da Unidade de Vigilância da UNIVAJA (UVA), grupo indígena originalmente criado por Bruno Pereira para a fiscalização territorial. “Essas medidas foram todas pactuadas com as comunidades locais e respeitam as especificidades culturais dos povos indígenas do Vale do Javari, como exige a CIDH”, enfatizou Igo Martini.
Atuação
A atuação do PPDDH no território tem como princípio a escuta e o protagonismo das comunidades protegidas, segundo o coordenador do programa. “Nenhuma ação de proteção é feita sem o diálogo direto com quem vive a situação de risco. Por isso, realizamos oficinas de autoproteção na região e construímos os planos a partir das demandas das próprias lideranças”, detalhou.
“O que há de mais importante nessa estruturação é que as lideranças hoje têm canais claros para acionar a rede de proteção, sabem como se comunicar com os órgãos responsáveis e contam com condições reais para atuar em ações de advocacy, seja em Manaus, seja em Brasília”, conclui Martini.
UNIVAJA
O coordenador-geral da UNIVAJA, Bush Matis, relatou que os equipamentos de proteção já estão sendo utilizados. “Nós começamos a receber, nesta semana, câmeras que estão sendo instaladas nas casas das pessoas que sofrem ameaças desde a tragédia que aconteceu no Vale do Javari. Fomos informados sobre a chegada de outros equipamentos”, contou.
De acordo com ele, as comunidades que vivem no território estão em constante alerta. “Estamos sempre sendo envolvidos na proteção e preservação da Terra Indígena e isso sempre nos deixa sob ameaças de pessoas envolvidas com o crime organizado na região ou com interesses escusos, pois elas querem explorar a floresta a qualquer custo, e isso elas sabem que nós não vamos permitir”, disse.
Autonomia
Apesar do apoio à autonomia das lideranças indígenas para práticas de autoproteção, Igo Martini reforçou que a política pública é de responsabilidade do Estado. “O Brasil é signatário de tratados internacionais, e a premissa do programa é clara: a proteção dos defensores e defensoras de direitos humanos deve ser garantida pelo poder público. Por isso, seguimos com o compromisso de fortalecer essas ações com presença, recursos e escuta ativa”, assegura Martini.
Reconhecimento internacional
Recentemente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou um balanço positivo sobre a implementação das medidas cautelares em favor de Bruno Pereira, Dom Phillips e membros da UNIVAJA.
O relatório destaca avanços nas medidas de segurança pactuadas com os beneficiários, respeitando sua autonomia e especificidades culturais, como a inclusão de membros da organização no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e melhorias na infraestrutura de comunicação e segurança no território. A CIDH também reconheceu o fortalecimento da fiscalização na Terra Indígena Vale do Javari e a intensificação do diálogo entre o Estado e representantes indígenas.
Sobre os assassinatos de Bruno e Dom, o relatório da CIDH reconhece avanços nas investigações, com indiciamentos dos suspeitos, e elogia a atuação coordenada de órgãos como o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o MPI, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A CIDH reforçou a importância da transparência nas apurações, a valorização dos defensores de direitos humanos, sobretudo na Amazônia, e manifestou interesse em realizar uma visita ao Vale do Javari.
MDHC
A coordenadora-geral dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos do MDHC, Juliana Leimig, frisou que o governo brasileiro tem envidado esforços de maneira muito concreta para responder às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso. “Instauramos uma mesa de seguimento para o cumprimento das medidas cautelares. E essa mesa se funda em quatro eixos: verdade e memória, proteção territorial, proteção aos defensores de direitos humanos e a justiça, que é o julgamento, a investigação do ocorrido”, explicou.
Acordo de Escazú
Ao fazer um balanço sobre o caso, a CIDH também destacou a importância de que o Brasil aprove o Acordo de Escazú no Poder Legislativo. O documento tem o objetivo de garantir mais transparência de informações ambientais, acesso a mecanismos de justiça, maior participação social na construção de políticas e proteção a defensores do meio ambiente.
Apesar de o Brasil ter assinado o pacto em 2018, o texto precisa do aval dos parlamentares para entrar em vigor. Atualmente, o acordo aguarda apreciação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, e já recebeu parecer favorável do relator, deputado Amon Mandel.
Ministério dos Povos Indígenas
As ações do MDHC integram o Plano de Proteção Territorial do Vale do Javari é coordenado pelo MPI. A diretora de Departamento de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato da pasta, Beatriz Matos, viúva de Bruno, lidera a iniciativa.
Conforme o ministério, entre junho de 2023 e março de 2025, foram realizadas 42 operações que resultaram em 211 ações fiscalizatórias. O balanço final aponta que foram aplicadas multas no valor de R$ 27 milhões, além da realização de apreensões de toneladas de animais capturados ilegalmente, por meio de pesca ou caça ilegais, minério extraído por meio de garimpo ilegal, insumos e equipamentos apreendidos, entre outros resultados.
Terras tradicionais
A iniciativa é uma ação de caráter contínuo que visa a garantia dos direitos indígenas à posse plena e ao usufruto exclusivo das terras que tradicionalmente ocupam, conforme o Art. 231 da Constituição Federal.
As ações coordenadas entre os órgãos federais participantes são uma resposta do governo federal para o cumprimento de decisões judiciais: à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 991, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a uma Ação Civil Pública da Justiça Federal do Estado do Amazonas, e a Medidas Cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
MPI divulga avanços no Vale do Javari no 2º Relatório de Execução do Plano de Proteção Territorial da Terra Indígena
Além do MPI, também participam do Plano, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI); o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal; o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), com o PPDDH; o Ministério da Defesa, com o Exército Brasileiro, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM); e a Polícia Militar do Estado do Amazonas.(Portal Marcos Santos/LR Noticias)
