Foi aprovado hoje, quarta-feira (29), na Câmara Municipal de Manaus (CMM) a criação da Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia, vinculada à Casa Civil, com a finalidade específica de licitar obras e serviços de engenharia, cujo valor global não ultrapasse R$ 10 milhões.
Segundo a justificativa do Projeto, a Comissão tem por objetivo dar andamento aos processos de obras diante do volume previsto para o exercício de 2019 e alcançar o resultado almejado, com a conclusão integral de todas as licitações previstas para este exercício, e para o alcance das metas públicas junto ao sistema de gestão de metas da Prefeitura de Manaus.
A Comissão será composta por um presidente e cinco membros, dentre os quais, dois assessores jurídicos e dois assessores técnicos, auxiliados por um secretário, todos designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
A vigência da Comissão será de seis meses, a contar da data da publicação da Lei, podendo ser prorrogada por igual período.
