A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) realizou, na terça-feira (01/06), uma operação de fiscalização da prestação de serviço no transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, voltada ao cumprimento das gratuidades garantidas por lei às pessoas com deficiência, idosos, policiais militares e civis. A ação ocorreu na balsa cinza e contou com a participação do Instituto Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-AM) e da Superintendência Estadual de Navegação Portos e Hidrovias (SNPH).
A partir de denúncia formalizada na Arsepam, por um policial militar que alegou o descumprimento desse direito, os fiscais do Procon prontamente solicitaram a lista oficial de passageiros que obtiveram a gratuidade, demanda que será respondida oficialmente pela empresa autuada. À Arsepam e SNPH coube a fiscalização das medidas sanitárias contra a Covid-19.
Atualmente, as lanchas estão saindo da balsa cinza com cerca de 20 passageiros. Segundo Antônio Abreu, dono de uma das embarcações, o fluxo de pessoas caiu em mais de 50% por conta da pandemia.
No próximo dia 10 de junho, o Projeto de Lei Nº 44/2020, que irá regulamentar o serviço de transporte hidroviário de passageiros, será debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM). O projeto estabelece, dentre outros parâmetros fundamentais para o funcionamento eficaz desse modal, a garantia do direito à gratuidade total ou parcial a essas categorias. Além disso, a regulamentação também proporcionará ambiente favorável ao investimento privado no setor.
O presidente da Agência Reguladora, João Rufino, destaca a importância do projeto de lei. “O Amazonas é um estado onde o transporte fluvial é de extrema importância, pois na maioria de seus municípios, o deslocamento ocorre primordialmente pelo modal fluvial. Regulamentar esse serviço é colaborar para que haja qualidade e segurança que todos os usuários merecem”, enfatizou.
