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ARTIGO/RESPEITEMOS A DEFENSORIA PÚBLICA – Por Felix Valois

ARTIGO: Advogado Felix: Valois(AM)

Inexplicável e inadmissível o que está a acontecer com a questão orçamentária da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Segundo a imprensa, não houve qualquer reajuste na dotação do órgão, de tal forma que a previsão menos pessimista é a de que sejam suspensos serviços prestados pela entidade. Como é possível tolerar esse caos? Não há meio de suportá-lo a partir do momento em que se tem presente a importância e a imprescindibilidade dos defensores públicos, no desenrolar cotidiano do drama judiciário.

Num processo judicial de natureza criminal, todos sabem que funcionam, em posições contrárias, o Ministério Público, como órgão acusador, e a defesa do réu, a cargo de advogado regularmente inscrito na Ordem respectiva. Quando o acusado não pode pagar os honorários do causídico (hipótese que se concretiza na maioria dos casos), cabe à Defensoria Pública o encargo de desempenhar tais funções, que são, é importante repetir, imprescindíveis. E por que o são? Porque ninguém, absolutamente ninguém, pode ser processado sem defesa técnica, pelo menos enquanto estiverem em vigor os dispositivos da Constituição da República.

O Ministério Público logrou êxito na sua luta de obter autonomia administrativa e financeira. E isso é inteiramente justo, permitindo à instituição criar estruturas condizentes com as suas finalidades, de tal maneira que promotores e procuradores tenham condições de desempenhar a contento o trabalho que lhes compete. Com o outro polo isso ainda não se realizou plenamente, vendo-se as Defensorias públicas às voltas com dificuldades financeiras de toda ordem, o que, por si só, já é demonstração suficiente do desequilíbrio que se estabelece entre as partes, comprometendo, por óbvio, a amplitude do direito de defesa.

Isso não passa de fascismo travestido de legalismo. O Ministério Público é imprescindível? Claro que é. Acontece que a Defensoria também o é e ambos são organismos estatais, o que permite a qualquer debiloide deduzir que os recursos financeiros de ambos provêm da mesma fonte (os tributos que nós pagamos), e, tendo ambos o mesmo grau de imprescindibilidade, hão de ser tratados de maneira equânime. Fora disso, estabelece-se insuportável desequilíbrio na balança incumbida de medir a igualdade entre as partes. E sem essa igualdade qualquer processo judicial não consegue ultrapassar a categoria de farsa formal.

É preciso acabar com esse quadro caótico. Não deixemos que questões burocráticas venham a causar dano irremediável à instituição. Se não sabem, dou-lhes o meu testemunho pelo que ele possa valer: dezenas de milhares de pobres, daqueles que não têm o dinheiro do ônibus ou do pão, dependem direta e inevitavelmente da Defensoria Pública para a defesa dos poucos direitos que a injustiça social lhes reconhece. Tratar mal a Defensoria é destratar essa massa informe de desvalidos. É negar-lhes a condição de cidadãos.

A Constituição cidadã não foi elaborada para entronizar privilégios. Muito pelo contrário. Espero firmemente que os poderes executivo e legislativo do meu Estado se deem conta da gravidade do assunto e como tal o enfrentem. É impensável tratar como lixo uma instituição concebida e feita para amparar a pobreza, diminuindo desta o ônus que já suporta por conta de uma sociedade elitista e injusta.(Dr. Felix Valois é Advogado, Professor, Escrittor e Poeta – felix.valois@gmail.com) – 21.Novembro.2026)