Procuradoria da Casa Legislativa recorreu de decisão que suspende certame para provimento de mais de 80 vagas…
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresentou, nesta terça-feira (03/09), um documento solicitando ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) a reconsideração da medida cautelar que suspendeu os editais 001/2024 e 002/2024, do concurso público para provimento de vagas nos níveis Médio e Superior, na Casa Legislativa.
No documento, a CMM esclarece e comprova que cumpriu, com devidas transparência e publicidade, todas as etapas legais para realizar o concurso público deste ano. Na última segunda-feira (02/09), o auditor Mário Costa Filho, do TCE-AM, determinou a suspensão do certame, alegando problemas na convocação de aprovados no concurso realizado em 2003.
A Procuradoria da CMM recorreu da decisão monocrática do auditor e informou ao TCE que cumpriu o chamamento dos aprovados naquela época, deu posse aos mesmos e informou à Justiça amazonense, que entendeu que todas as etapas foram cumpridas e, após isso, determinou o arquivamento e extinção do processo, conforme entendimento do juiz Ronnie Frank Torres Stone, que consta nos autos n° 0209366-16.2008.8.04.001.
De acordo com a Procuradoria da CMM, o concurso 2024 não tem qualquer obstáculo para sua continuidade, já que não há impedimentos legais.
Por fim, a CMM requereu ao TCE-AM a reconsideração da decisão monocrática que suspendeu os concursos públicos de 2024, permitindo o prosseguimento dos certames, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica.
A Casa Legislativa pede, ainda, ao final, o julgamento pela improcedência da representação apresentada, uma vez que todos os procedimentos relacionados ao concurso de 2003 foram conduzidos conforme a legislação vigente, considerando que as questões judiciais foram resolvidas conforme decisão do juízo e que qualquer questionamento adicional sobre este tema já se encontra superado.
Entretanto, a CMM não descartou a possibilidade de judicializar a decisão do TCE-AM, caso a medida não seja reconsiderada pelo Órgão de Contas.
Editais – A Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) enviou, na sexta-feira, 30 de agosto, os editais do certame, para análise e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Assinado pela presidente da Comissão, Pryscila Freire de Carvalho, o ofício nº 004/2024 apresenta todos os editais que conduzem o Concurso Público da CMM.
O TCE-AM vai acompanhar e analisar toda a tramitação do certame.
Vagas – Com três editais publicados para o preenchimento de 83 vagas, o concurso público da Câmara Municipal de Manaus está com inscrições abertas, com salários que vão de R$ 4.015,33 a R$ 22.554,25. São 28 vagas para Nível Médio, 52 para Nível Superior e três para Procurador, conforme editais disponíveis no site da banca organizadora do certame: institutoacesso.org.br.
