Começou a tramitar hoje, segunda-feira (03/06), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), um Projeto de Lei de autoria do vereador Joelson Silva (PSDB), presidente da Casa Legislativa, que altera o artigo 11º, da Lei 1.242, de 08 de maio de 2008, que trata sobre a eleição para conselheiro tutelar em Manaus.
Segundo Joelson Silva, a Lei prevê que para reeleição, o candidato ao cargo, deve realizar a prova de conhecimento, o que para o vereador não é necessário. “Estamos mudando apenas esse artigo, pois o candidato à reeleição já prestou essa prova, logo, ele já esta apto. Portanto, o objetivo da emenda nesta Lei é promover os atuais e atuantes candidatos que já fazem um trabalho fantástico, com dedicação e responsabilidade no seio de nossa comunidade”, enfatizou.
Com a alteração, é anulada a necessidade da realização da prova de conhecimento para candidatos a reeleição, que deverão apresentar o Certificado de Capacitação, expedido pelos seguintes órgãos: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Fórum Estadual dos Conselheiros Tutelares ou Secretaria de Assistência Social do Município de Manaus, e que tenham exercido pelo menos dois anos de mandatos ininterruptos como Conselheiro Tutelar.
O projeto foi deliberado e encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), com o número 191/2019.
