Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, ontem, terça-feira (10), o projeto de lei 396/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Programa de Parcerias Público Privadas do município de Manaus (PPP/Manaus). O projeto foi encaminhado para sanção do prefeito de Manaus.
A principal alteração proposta no PL estabelece que o montante das disponibilidades financeiras do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público Privadas não poderá ser inferior ao valor de uma parcela da contraprestação das PPPs.
O líder do prefeito na CMM, vereador Marcel Alexandre (Podemos), explica que o objetivo da proposta é fazer uma ordenação financeira no processo trazendo vantagens não somente econômicas, mas também práticas, com o objetivo de prestar um serviço público mais qualificado para a sociedade.
“O ganho desse projeto é que ele estabelece que o Fundo Garantidor deverá ter sempre recurso em conta, essa é a novidade, que até agora não existia. O projeto estabelece isso e vai trazer mais segurança para quem quer investir nas parcerias público privadas”, explica Marcel Alexandre.
O Programa de Parceria Público-Privada foi implantado em 2006, tendo como objetivos básicos as diretrizes de eficiência na implementação de políticas públicas, melhoria constante da qualidade dos serviços ofertados, a responsabilidade fiscal na contratação e execução das parcerias e a transparência nos procedimentos e decisões.
O objetivo do programa é efetivar parcerias com a iniciativa privada para a implementação de projetos de interesse coletivo, garantindo a sustentabilidade do Programa, buscando desonerar a Administração Pública, aumentar a satisfação do usuário e, sempre que possível, elevar a arrecadação do município de Manaus e assim, autorizar a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) a adotar as medidas pertinentes para o cumprimento da lei.
O projeto passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Finanças, Economia e Orçamento (Cfeo).
