A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) aprovou na quarta-feira (11/9) por unanimidade o PL 94/2019, de autoria do vereador Elissandro Bessa (SD), que veda a nomeação a cargos de confiança no âmbito do Executivo Municipal de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. O projeto segue à apreciação das demais comissões temáticas.
Em junho desse ano o PL 106/2019, de autoria da Mesa Diretora CMM, foi aprovado e, nesta mesma linha, veda a nomeação para cargos em comissão de funcionários comissionados no Legislativo Municipal de pessoas que tenham sido condenadas pela Maria da Penha.
Também na reunião da CCJR foi aprovado o PL 16/2019, de autoria do vereador Professor Samuel (PHS), que institui a obrigatoriedade do uso de equipamento de proteção individual pelos profissionais coletores de lixo (garis). Também foram aprovados outros quatro projetos. Todos seguem à tramitação em outras comissões técnicas da Casa.
