O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, além do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Domingos Jorge Chalub, e conselheiros do CNJ participaram nesta sexta-feira (4/12) do lançamento do “Programa Juízo 100% Digital”, na Corte Estadual de Justiça. Durante a cerimônia, que aconteceu de forma híbrida, com parte das autoridades participando por meio de videoconferência, também foi assinada a repactuação do “Programa Fazendo Justiça” entre o Tribunapidezal e o CNJ e, ainda, a apresentação do “Escritório Social”, iniciativa impulsionada pelo Conselho e que funcionará em Manaus atendendo egressos do sistema prisional do Amazonas.
O “Juízo 100% Digital”, previsto pela Resolução do CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, vem sendo adotado por outros tribunais do País. O presidente da Corte amazonense enfatizou que o TJAM é um dos tribunais brasileiros que vem investindo há anos na área da tecnologia da informação, sendo considerado hoje como um dos mais avançados do País nos processos judiciais por meio virtual.
“Nossos processos são eletrônicos desde o ano de 2012, o que, além de contribuir para a preservação do meio ambiente, tornou a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, tendo o Tribunal de Justiça do Amazonas conquistado o selo e categoria Ouro do CNJ, nos anos de 2019 e 2020, respectivamente, e obtido, neste ano, o índice de 100% do IPCJUS, parâmetro utilizado pelo Conselho para definir os tribunais mais produtivos do País. Todo esse quadro tecnológico instalado e desenvolvido faz com que o Tribunal de Justiça do Amazonas seja terreno fértil para que o programa ‘Juízo 100% Digital’, idealizado pelo ministro Luís Fux, seja aplicado em sua plenitude, na Corte Estadual amazonense”, destacou Chalub.
A transmissão da cerimônia, realizada no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à Sede do Poder Judiciário amazonense, no bairro do Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus, foi iniciada um pouco depois das 10h. Também estavam presentes na solenidade várias autoridades do sistema de Justiça do Amazonas.
“Sinto-me lisonjeado pela adesão do Tribunal de Justiça do Amazonas a esse nosso projeto que versa sobre justiça e dignidade. Hoje avançamos ainda mais para um acesso digital da Justiça que permite a tantos quantos necessitam do Poder Judiciário ir a ele, sem ocupar espaços físicos, sem precisar comparecer ao fórum, iniciando e encerrando um processo por via digital. É através da justiça digital que vamos conseguir cumprir a missão de dar ao cidadão o seu direito, além de uma resposta judicial com prazo razoável”, destacou o ministro Luiz Fux em seu discurso.
Durante a cerimônia virtual, foi promovida a repactuação do “Programa Fazendo Justiça”, que apoia a criação e melhoria de produtos e serviços dos ciclos penal e socioeducativo; promove eventos, formações e capacitações; e incentiva o diálogo interinstitucional e a construção de soluções customizadas e colaborativas considerando as diferentes realidades locais.
O Plano do Executivo Estadual do “Programa Fazendo Justiça” foi assinado pela desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, e pelo conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ, que fez a entrega oficial do plano executivo estadual do programa. “É um plano customizado, específico para a realidade do Amazonas. Estaremos ao lado do Tribunal de Justiça do Amazonas para fazer esse plano efetivo, colhendo frutos”, frisou Guerreiro.
“Estamos celebrando uma ocasião muito especial, em que a Corte de Justiça do Amazonas, um Tribunal que abrange um Estado com dimensões continentais, adere a um rito processual que permite a tramitação dos processos de forma mais célere. Além do ‘Juízo 100% Digital’, também é dia de celebrar o ‘Programa Fazendo Justiça’, iniciativa da gestão do ministro Luiz Fux, por meio da qual se busca a ressocialização do preso como forma de efetivação da justiça plena. Queria registrar também agradecimento ao presidente do Tribunal de Justiça por ter permitido que o CNJ propusesse e apresentasse esses projetos no dia de hoje e tenho certeza que serão exitosos para o Estado do Amazonas”, destacou Valter Shuenquener, secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Os diferenciais desse programa estão justamente em uma atuação sobre os ciclos penal e socioeducativo, além de um conjunto de iniciativas e projetos baseados em evidências científicas e boas práticas, disseminando a cada um dos Estados apoios a estruturas e serviços, capacitações e eventos, conhecimentos e subsídios normativos”, destacou Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo.
Durante o evento, ocorreu ainda a inauguração virtual do primeiro “Escritório Social do Amazonas”, uma parceria do Governo do Amazonas, CNJ e Tribunal de Justiça do Amazonas, que atenderá egressos do sistema prisional, com o objetivo de qualificar e criar política de inclusão. Hoje, 1.2 mil detentos participam de atividades laborais remuneradas como reforma de prédios públicos, praças, rodovias estaduais entre outros. Pela primeira vez, uma receita de R$ 500 mil será gerada para o Fundo Penitenciário do Amazonas (Fupeam), fechando o ano de 2020, com mais de 300 internos com empregos remunerados.
O presidente do Grupo Permanente de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, destacou a estrutura proposta pelo “Programa Justiça Justiça”, durante seu discurso na cerimônia desta sexta-feira. “O eixo da cidadania é o que mais identifica a atuação do Grupo de Monitoramento Carcerário já que é focado na qualificação do Judiciário para o tratamento das questões relacionadas à política prisional; à garantia da cidadania às pessoas privadas de liberdade; ao controle e participação social; e a atenção às pessoas egressas do sistema”, comentou o magistrado. Em relação à inauguração do Escritório Social que funcionará em Manaus, ele ressaltou que a iniciativa vai trazer para o Amazonas a expertise para o enfrentamento da reincidência. “É nesse campo tortuoso que o Escritório Social destaca-se pela sua proposta de ação articulada, agregando ao projeto uma participação da sociedade civil. É inegável que ele passa a ser fundamental para que se alcance as diretrizes da Resolução n.º 207, do CNJ, que instituiu a política de atenção às pessoas egressas do sistema prisional no âmbito do Poder Judiciário”, completou o desembargador.
