Nesta segunda-feira (23), o Governo do Amazonas terá disponível recurso extra de R$ 244 milhões oriundos de acordo firmado com a Petrobras com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), operação que permitirá ao Estado reduzir despesas com fornecedores e reforçar repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aos 62 municípios do estado e poderes legislativo e judiciário.
O convênio estruturado no âmbito do Confaz contou com a aprovação das 27 unidades federadas e também com a anuência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM). Os estados em cujo território ocorre extração ou refino de petróleo (Pernambuco, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Alagoas, Sergipe, Bahia, Amazonas, entre outros), receberam aval para anistiar as multas e juros da Petrobras a fim de que a empresa estatal de economia mista regularizasse dividas passadas ou em autos de infração (em fase de julgamento) ou em Dívida Ativa. A remissão é igualitária. Os estados possuem o mesmo percentual de desconto.
Na última sexta-feira (20), no Amazonas, a Petrobras liquidou, com o desconto dos juros e multas, autos de infração que estavam sendo contestados judicialmente. O secretário estadual de Fazenda, Alex Del Giglio, explicou que a operação não representou perdas para o Estado à medida que proporcionou recursos adicionais no final do ano, período em que as despesas crescem em virtude do pagamento do 13º salário dos servidores públicos.
“Nós não estamos abrindo mão de receita. O Governo do Amazonas não desperdiçaria recursos, principalmente quando ainda temos dívidas de administrações passadas para liquidar, que totalizam cerca de R$ 700 milhões. Havia uma expectativa de receita que ainda seria julgada e o Estado poderia ter êxito ou não nos processos da Petrobras. Nesse caso, conseguimos transformar a expectativa de receita num direito líquido e certo por meio da concessão do desconto. Não houve prejuízo para a sociedade”, reiterou o secretário de Fazenda.
Do valor disponível nesta segunda-feira, R$ 61 milhões serão repassados para os 62 municípios que compõem o Amazonas, R$ 36,6 milhões para o Fundeb e cerca de R$ 36,86 milhões para os poderes.
Caberá a ALE-AM R$ 7,5 milhões; ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), R$ 5,54 milhões; ao Tribunal de Justiça do Estado (TJAM), R$ 14,66 milhões; ao Ministério Público (MPE), R$ 6,4 milhões; e à Defensoria Pública (DPE-AM), R$ 2,74 milhões.
Além do pagamento de R$ 244 milhões, a Petrobras ainda deve depositar valor residual de aproximadamente R$ 3 milhões, ainda provenientes do acordo.
