A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), analisou a constitucionalidade de onze projetos, durante a reunião semanal desta quarta-feira (03), desses, um recebeu parecer favorável e três foram encaminhados para o Poder Executivo Municipal.
O PL 04/2018, de autoria do vereador André Luiz (PTC), que obriga todas as instituições do poder municipal a disponibilizar informações na Língua Brasileira de Sinais (Libras) para facilitar o acesso de portadores de deficiência auditiva, recebeu parecer favorável e segue para votação em plenário e posterior tramitação.
Três projetos requerem o envio de indicação ao Poder Executivo. O de número 263/2018, de autoria do vereador Chico Preto (PMN), que dispõe sobre o reembolso do valor em dinheiro dos créditos adquiridos e não são utilizados pelos usuários do transporte público em Manaus. O PL 262/2018, de autoria do ex-vereador Daniel Vasconcelos, que dispõe sobre a implantação da carteira de vacinação eletrônica no município de Manaus, e o Projeto de Emenda a Loman 04/2018, do vereador David Reis (PV), que trata da isenção de tarifa nos transportes coletivos urbanos.
Pedido de vista
O PL 97/2018, de autoria do executivo, que trata sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU progressivo, e o 122/2018, de autoria do vereador Hiram Nicolau (PSD) que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosmético, higiene pessoal, perfumes, receberam pedido de vista.
Arquivadas
De acordo com o presidente da CCJR, vereador Dante (PSDB), quatro propostas foram arquivadas, por questões relacionadas a constitucionalidade e conformidade com os princípios do sistema jurídico da Casa. O PL 104/2018, de autoria do vereador Sargento Bentes Papinha (PR), que pretende criar o programa municipal de capacitação e aproveitamento, para fins não potáveis, da água da chuva. Os Projetos 115/2017, de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil (Pode) que dispõe sobre o Passa Fácil Idoso. A proposta 239/2018, de autoria do vereador Isaac Tayah (PSDC), que dispõe sobre a criação do programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na rede municipal de ensino e a proposta 271/2018, de autoria do ex vereador Daniel Vasconcelos, subscrita pelo vereador William Abreu (PMN), que dispõe sobre a criação da Campanha Prevenção Contra Hipertensão e Terosclerose em Crianças no município de Manaus.
