A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou, ontem, quarta-feira (04), durante a reunião ordinária semanal, 16 Projetos de Lei que estão em tramitação no Parlamento Municipal.
Metade dos projetos, tiveram parecer contrário aprovado e devem ser arquivados após a leitura em plenário. Os vereadores autores das propostas, que discodarem do parecer, terão um prazo de 15 dias para colher assinatura de, no mímimo 13 vereadores, para desarquivar o projeto.
Segundo o presidente da CCJR, vereador Dante (PSDB), são avaliados pela Comissão as questões legais e de redação. Ele cita que alguns projetos tem erros no texto que impedem a continuidade de sua tramitação. “A comissão é também de redação, às vezes não tem apenas a questão legal, mas aqui analisamos todos os pormenores, por isso é importante que todos estejam atentos na hora de redigir o projeto”, orienta Dante.
Dentre os projetos com parecer contrário, estava o de número 119/2019, de autoria do vereador André Luiz (PTC) que assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículos por seguradora. Segundo a justificativa da relatora do projeto, a vereadora professora Jacqueline, a legislação federal impede este tipo de livre escolha.
A comissão ainda derrubou dois vetos da Prefeitura, referentes aos projetos do vereador Marcel Alexandre (Podemos) que considera de utilidade pública o Instituto Amigos da Família e da Escola e Instituto Solidários da Amazônia. Agora, segundo Dante, o parecer contrário aos vetos, será avaliado pelos vereadores em plenário, o que deve acontecer na próxima semana.
Os outros seis projetos restantes tiveram parecer favorável e serão encaminhados para as demais comissões na próxima sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus.
