Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao projeto de lei 045/2019 de autoria do Executivo Municipal que institui o Sistema Municipal de Vigilância e Controle de Transporte de Resíduos.
O Sistema regulamentará o tratamento, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos, criando o Controle de Transporte de resíduos (CTR) municipal e integrando o GPS ou similar do veículo ao Sistema de Controle do Município. O projeto segue para análise da Comissão de Finanças, economia e Orçamento (CFEO).
De acordo com o projeto de lei todos os prestadores de limpeza urbana, em regime privado, serão obrigados a ter a autorização, e precisarão estar integrados ao Sistema de Vigilância e Controle de Transporte do município, mantendo em cada veículo, cópia da CRT, para apresentar sempre que solicitado.
Conforme explica mensagem enviada à CMM, o controle de transporte de Resíduos (CRT) é um documento que contém todas as informações de cada carga de resíduo a ser transportada e deves conter dados relativos à origem, transporte, tratamento e destinação final. O documento terá validade de 180 dias, devendo ser renovado para continuidade das atividades. o pedido de renovação deverá ser feito, com no mínimo, 20 dias antes do nascimento.
A matéria também ressalta que as empresas que operam na coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos especiais serão obrigadas a enviar relatório mensal a Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp), até o 10° dia útil do mês subsequente. O transporte flagrado sem a devida autorização e sem o cadastro no Sistema de Monitoramento eletrônico e o Controle de Transporte de Resíduos serão penalizados com multas de acordo com a gravidade da infração.
