A Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou oito projetos no primeiro semestre de 2019, de autoria dos vereadores e do Poder Executivo Municipal. Um dos projetos de lei da Casa, de autoria do vereador Wallace Oliveira (PODE), dispõe sobre a proibição das práticas de mendicâncias e de atividades de malabarismos com facas e fogo nos cruzamentos e semáforos das vias urbanas na capital.
O PL foi aprovado em plenário e aguarda sanção do prefeito Arthur Virgilio Neto. Outro de autoria do vereador Hiram Nicolau (PSD), dispondo sobre a obrigatoriedade da passagem na catraca para usuários do transporte público que sofram de obesidade severa ou mórbida, foi aprovado pelos vereadores em primeira discussão, e voltará à pauta no retorno do recesso legislativo.
Entre os projetos do Executivo o de maior destaque foi o projeto de Lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo. Votado e aprovado na casa, após três meses de discussão e audiências públicas, o PL foi aprovado na última semana de sessões plenárias com oito emendas feitas pelos vereadores e aguarda a sanção do Poder Executivo.
Também do Executivo Municipal a Comissão analisou o projeto de Lei que dispõe sobre a incorporação do sistema de identificação biométrica facial, na fiscalização do uso da gratuidade e meia passagem, no transporte coletivo urbano de passageiros. Esse projeto que altera o uso do sistema de bilhetagem eletrônica na cidade foi aprovado e encaminhado para sanção do prefeito de Manaus.
