A criação da Frente Parlamentar de Apoio Permanente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi anunciada ontem, quarta-feira (12), pela deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB), por meio de Projeto de Resolução que ela apresentará ainda esta semana. O objetivo é mobilizar a sociedade em torno da PEC 15/15, visando o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
Presidente da Comissão de Educação, Therezinha Ruiz disse que em nível nacional, há uma preocupação com os rumos do Fundeb, diante do prazo de vigência que expira em 2020 e o fundo ainda não está instituído em Lei, para garantir o financiamento de creches e dos ensinos fundamental e médio no País. Quanto ao PNE, que institui as metas e objetivos para a década, o prazo vence em 2024 e muitas ações ainda não estão sendo implementadas.
“Estivemos em Florianópolis debatendo questões fundamentais para o financiamento da educação e a valorização dos professores, o que nos fortalece na defesa do ensino, para criar a Frente Parlamentar de Apoio ao Fundeb, com a participação de vereadores do interior e dos deputados estaduais, num esforço de discussão dos temas, para garantirmos avanços na educação”, ressaltou.
De acordo com Therezinha Ruiz, o 1º Encontro Nacional dos Presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, realizado na semana passada em Santa Catarina, reuniu representantes de colegiados parlamentares de educação de 24 Estados e das comissões do Congresso Nacional.
Fundeb permanente
“Assumimos o compromisso de promover um pacto de mobilização pelo Fundeb permanente com a criação de frentes parlamentares estaduais entre as Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e as bancadas federais”, afirmou a deputada, que representou a Aleam no encontro.
Os participantes do evento aprovaram a Carta de Florianópolis com a atribuição de mobilizar a sociedade civil, governos e parlamentares em defesa do financiamento do ensino público e das metas do PNE, que se encontram sob ameaça, devido a indefinições na atual conjuntura política do País.
Para tanto, a Carta defende a aprovação da PEC 15/15, em tramitação no Congresso Nacional, que torna o Fundeb uma política permanente de financiamento do ensino básico, e que precisa ser cumprida para a conquista de indicadores positivos na construção da qualidade da educação e da valorização profissional.
Incorporar o novo Fundeb às disposições permanentes da Constituição Federal, é outro ponto destacado na Carta de Florianópolis, visando manter os recursos obrigatórios, vinculados nas três esferas da administração, assegurando a distribuição proporcional das verbas em relação às matrículas de cada rede.
O documento defende também a ampliação progressiva da complementação da União para o mínimo de 40% da soma de todos os Fundos Estaduais. Propõe a destinação de pelo menos 75% dos recursos para gastos com a remuneração dos profissionais da educação.
A carta frisa ainda que o descumprimento dos dispositivos da Lei do Fundeb deve ser considerado como crime de responsabilidade.
