O deputado estadual Wilker Barreto (PHS) visitou ontem, segunda-feira (06), a sede administrativa da Caixa Econômica Federal, em Manaus, para discutir sobre possibilidades para o interior do Amazonas, principalmente ações relacionadas à construção civil, e reforçou a importância de dar conhecimento à população sobre a Lei do Habite-se Simplificado (Lei 2.155/16), que prevê celeridade na regularização de imóveis em situação irregular, construídos antes de novembro de 2012. A reunião ocorreu com o superintendente regional, Severino Ribas, e o gerente executivo de habitação, Augusto Carvalho.
“Para uma ação menos burocrática, nos anos de 2017 e 2018, através do Comitê de Desburocratização, retiramos várias exigências do projeto original e colocamos outras necessidades, como aumentar para 750 metros quadrados o projeto (o que era 200). Além disso, adequamos o serviços tipo 1, tipo 2, e englobamos os modelos unifamiliares e multifamiliares. Outra mudança importante foi a permissão de um profissional, como engenheiro ou arquiteto, para assinar a documentação de atestado de solidez e higiene, ao invés do poder público. Tudo isso, porque identificamos que de 50 a 70% da população não tem Habite-se na Capital. Achei necessário dar atenção a um programa tão importante”, frisou Barreto.
O Habite-se beneficia principalmente a classe C e D, além de ser capaz de alavancar os financiamentos imobiliários. A sanção possibilita a regularização, em menos de 90 dias, das edificações, acréscimos e reformas, além de residências com até 700 metros quadrados e no máximo 2 pavimentos, que estão em desacordo com a lei municipal. O imóvel que não tem Habite-se é considerado irregular, e perderá seu valor quando se pretender revendê-lo.
“O Habite-se é um documento emitido pela Prefeitura, logo após a finalização da obra, o qual garante que a construção do imóvel atendeu e cumpriu todos os requisitos previstos no projeto aprovado no alvará de construção, nos aspectos legais e formais. Isso proporciona segurança para quem vai vender um imóvel, assim como é essencial para uma construtora, pois sem ele, a pessoa não consegue fazer o financiamento. Logo, minha conversa com a Caixa foi para tornar este benefício da Lei mais conhecido, pois com a rapidez da retirada do documento, todos lucram”, explicou o parlamentar.
A certidão do Habite-se é a garantia de que a obra seguiu conforme o projeto pré-aprovado na Prefeitura. Sem esse documento, o comprador não poderá transferir a escritura para o seu nome, depois de quitar o financiamento bancário ou o pagamento direto à construtora, ou para o nome de qualquer outra pessoa, no caso de uma venda, nem vai poder ter as obrigações (relativas à unidade) dirigidas para si, como legalmente responsáveis por ela.
No caso dos serviços tipo 1 (não oferece risco à vizinhança) e 2 (oferece ruídos, sem limite residencial e movimentação de veículos), a desburocratização leva mais rapidez e respaldo legal, impactando diretamente na economia, agilizando o processo de abertura e regularização de atividades como drogarias, padarias, armarinhos, açougues, escritórios de contato, sapatarias, lanchonetes, entre outros.
Interior
Durante a reunião, Wilker Barreto ainda expôs a necessidade de Santa Isabel do Rio Negro ter um programa habitacional. O pedido foi feito juntamente com o prefeito do município, Araíldo Menezes. “Não temos programa, atualmente, de habitação. Após esta ponte, vou fazer o levantamento econômico do município e trazer para a Caixa no próximo mês, que vai avaliar o orçamento familiar das pessoas de Santa Isabel, e revelar a melhor opção de programa”, disse o prefeito.
Para o superintendente regional, Severino Ribas, a construção civil movimenta a economia e a atenção será dada ao interior do Amazonas. “A construção civil é um dos pilares da economia, pois consegue movimentar o comércio da construção de uma maneira geral, da alimentação, lojas e mão de obra. É uma cadeia importante para o interior e para a capital. Vamos trabalhar para dar toda a atenção”, disse.
Outro município que recebeu destaque no encontro foi Benjamin Constant (1 118 km). Atualmente, a casa lotérica do município não está funcionando e Wilker Barreto mostrou a importância do serviço ser reativado. “Sem loteria na comunidade, as pessoas estão indo até Tabatinga para receber. Ou seja, gastam para ir ao vizinho, e acabam por gerar economia em outra localidade, enquanto poderiam estar contribuindo com seu município. Tudo é uma cadeia econômica e fico feliz em saber que isto será resolvido”, disse o parlamentar.
