
Decisão estabelece prazo de 24 horas para retomada das recargas e determina que o Estado custeie provisoriamente o benefício, sem transferir despesas ao Município de Manaus…
A Justiça do Amazonas determinou, nesta segunda-feira (16/11), o restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil para alunos da rede pública estadual. A decisão atende parcialmente aos pedidos apresentados pela Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), que acionou a Justiça após a suspensão do benefício, ocorrida em 2 de novembro. A medida estabelece o prazo de 24 horas, a contar da intimação, para que o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) restabeleçam as recargas.
O benefício deverá atender aos estudantes cadastrados até 1º de novembro, garantindo dois trechos por dia letivo até o encerramento do ano letivo de 2026.
A determinação também estabelece que o Governo do Amazonas deverá custear provisoriamente o benefício, antecipando R$ 3 milhões referentes a novembro, no prazo de 24 horas após a intimação, e outros R$ 3 milhões, relativos a dezembro, até o dia 5 do mesmo mês.
Em nota, o Sinetram informou que cumprirá a decisão judicial. Segundo o sindicato, serão disponibilizados 48 créditos por estudante habilitado, correspondentes a duas passagens diárias durante os 24 dias letivos restantes de 2026.
Para o defensor público e titular da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos, Carlos Almeida, a nota do Sinetram confirma o que já deveria ter sido feito desde a primeira decisão judicial, proferida em 4 de novembro. Diante do descumprimento, a Defensoria precisou recorrer novamente à Justiça para garantir a efetividade da ordem.
“A Defensoria Pública teve que recorrer à Justiça para assegurar o óbvio: o Passe Livre Estudantil é uma política pública, não um favor, e não pode ser interrompido por uma disputa sobre quem deve pagar a conta. Os estudantes não podem ser penalizados por uma discussão da qual sequer participam. Mais do que resolver a situação imediata, precisamos de uma solução estruturante. A política pública não pode depender de um convênio que perdeu a validade no ano passado. Essa discussão precisa avançar no Judiciário e a Defensoria permanecerá vigilante para garantir a continuidade do Passe Livre Estudantil”, destacou.
Responsabilidades e penalidades
Pela decisão, caberá ao IMMU emitir as autorizações necessárias para a operação do benefício, enquanto o Sinetram deverá executar as recargas. O Estado também deverá encaminhar a relação atualizada dos estudantes beneficiários, sem que a ausência desse documento impeça ou atrase o cumprimento da ordem judicial.
Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil para o Sinetram e de R$ 50 mil para o IMMU, separadamente, limitada a R$ 1 milhão para cada um.
A Justiça também determinou que a diferença de R$ 5,70 por passagem, entre a tarifa estudantil de R$ 2,50 e a tarifa de remuneração de R$ 8,20, seja depositada pelo Estado em conta judicial, conforme a quantidade de viagens efetivamente realizadas. Os valores permanecerão indisponíveis até a definição judicial sobre a responsabilidade pelo custeio.
A decisão não atribui ao Município de Manaus ou ao IMMU qualquer obrigação de pagamento ou complementação dos valores relativos à gratuidade estadual.
Caso o Governo do Amazonas não cumpra as obrigações financeiras nos prazos estabelecidos, a Justiça determinou o bloqueio dos valores correspondentes em suas contas.
Atuação da Defensoria
A suspensão do Passe Livre Estudantil aconteceu no início de novembro, sob a justificativa de pendências de pagamento por parte do Governo do Estado. O Sinetram afirma que a falta de repasses desde 2025 gerou uma dívida estimada em R$ 279,49 milhões.
No dia 4 de novembro, a pedido da Defensoria Pública do Amazonas, a Justiça determinou o restabelecimento das recargas em toda a rede de transporte coletivo de Manaus, no prazo de 24 horas após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.
Como a suspensão persistiu mesmo após a decisão judicial, a Justiça determinou, em 6 de novembro, o bloqueio de até R$ 5 milhões em ativos do Sinetram. A medida, no entanto, alcançou R$ 62.953,72, em razão da insuficiência de saldo nas contas da entidade.
Na quinta-feira (12/11), durante audiência de conciliação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, as partes discutiram uma proposta de pagamento com base no valor de R$ 2,50 por passagem estudantil. O cálculo considerou 44 mil estudantes e 27 dias letivos restantes, com duas passagens diárias. O Estado propôs o pagamento de aproximadamente R$ 6 milhões, divididos entre novembro e dezembro.
A proposta foi submetida à manifestação da Prefeitura de Manaus, que declarou não se opor a um eventual acordo, desde que não houvesse transferência de despesas ao Município. Entretanto, a Justiça entendeu que não houve acordo entre as partes, diante da ausência de adesão do Sinetram, e o processo foi encaminhado à 2ª Vara da Fazenda Pública da capital.
Com a nova decisão, a Justiça manteve a obrigação de restabelecer o Passe Livre Estudantil e definiu os parâmetros operacionais e financeiros para o cumprimento da medida. A discussão definitiva sobre os valores e a responsabilidade pelo custeio do benefício continuará na ação civil pública que tramita na Justiça estadual.(FONTE:Comunicação / DPE-AM <comunicacao@de/Texto: Camila Andrade/FOTO: Luis Felipe | DPAM)







