Por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), o Governo do Estado do Amazonas, reiterou, nesta quinta-feira (22/06), durante nova audiência de conciliação na 4ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, já ter atendido a todos os pleitos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam), em abril de 2022.
“Não teve conciliação justamente porque todos os pleitos objetos desse processo foram atendidos pelo Governo do Amazonas. Foi publicado, inclusive, um decreto dando mais progressões verticais aos professores, além do que foi objeto desse processo”, destacou o chefe da Procuradoria do Pessoal Civil da PGE-AM, Procurador Renan Taketomi de Magalhães.
Na Ação Civil Pública, o Sinteam demandava sobre as promoções dos anos de 2019, 2020 e 2021 dos professores, além da data-base de 2022. No primeiro caso, os enquadramentos dos servidores já haviam sido implementados pelo Decreto nº 45.782, de 20 de junho de 2022, e Decreto nº 45.950, de 30 de junho de 2022.
Já o reajuste de 8% no pagamento da data-base de 2022 dos professores foi aprovado na última terça-feira (20/06), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O Projeto de Lei (PL) nº 547 de 2023, encaminhado pelo Governo do Amazonas, contemplou ainda a garantia do regime complementar para coordenadores distritais e regionais de educação e aos secretários escolares.
“O Sindicato alega a necessidade da aplicação de uma percentagem maior da data-base, mas a PGE defende que, segundo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe essa discussão no âmbito de um processo judicial. O percentual de 8% foi definido pelo Governo do Amazonas dentro da realidade orçamentária do Estado”, explicou o Procurador do Estado.
As medidas implementadas pelo Governo do Amazonas, indo além do que foi pleiteado pela categoria, reforçam o compromisso com a valorização da categoria, que desde 2019 vem recebendo reajustes anuais, além do pagamento de outros benefícios como o abono Fundeb, que atualmente é destinado inclusive aos servidores administrativos, o que não era feito em outras gestões.
