Uma equipe da Prefeitura de Manaus, da fiscalização urbana do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), foi trancada dentro de uma obra, durante uma ação fiscal de rotina, nesta quinta-feira(27/4).
A equipe do Implurb foi trancada dentro de uma construção que já estava embargada e seguia com a obra, na avenida Guilherme Paraense, bairro Adrianópolis, zona Centro-Sul. Um dos funcionários do local fechou o portão, com um cadeado, impedindo os fiscais e a gerente da Divisão de Controle (Dicon) de saírem do local.
A ação configura crime de desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela, conforme o artigo 331, do Código Penal Brasileiro.
“O proprietário será responsabilizado na esfera penal e também haverá atuação na civil, sendo oficiados o Ministério Público e a Polícia Civil para as devidas providências”, disse a procuradora autárquica do instituto, Kelly Araújo Brescianini.
Conforme jurisprudência já pacífica no Supremo Tribunal Federal (STF), ao atuar no exercício de sua função, o agente público representa a administração pública, situação que lhe sujeita a um regime jurídico diferenciado de deveres e prerrogativas.
Ação fiscal
A obra em questão estava embargada e passou por nova fiscalização de rotina, resultando em notificação, multa, interdição e apreensão de ferramentas, em descumprimento ao embargo anterior, estando reincidente e com irregularidades no tapume e no avanço de construção e obstrução no logradouro público.
A apreensão de material é prevista em lei, no exercício do poder de polícia administrativa do instituto.
Denúncias sobre obras irregulares e afins são atendidas pelo número do Disque Ordem, o 161, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos e, por e-mail, para o [email protected] e 3673-9305.
