A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou, na sexta-feira (12), um pacote de medidas do Governo do Amazonas para equilibrar as contas públicas, herdadas pela atual gestão com dívidas e déficit orçamentário que superam R$ 3 bilhões. Entre as medidas aprovadas está a fixação de teto de gastos para adequar despesas à realidade da receita estadual; desvincular recursos para aplicar em áreas como saúde, social e infraestrutura; e a utilização de créditos decorrentes de royalties de petróleo e gás.
“Desde que assumimos o Governo temos trabalhado de forma incansável para buscar alternativas para enfrentar a grave situação que encontramos nas contas do Estado. Já assinei um decreto de contenção de gastos, que já trouxe uma economia de mais de R$ 50 milhões no primeiro mês em vigor. Estamos fazendo uma análise profunda da folha de pagamentos e preparando uma reforma administrativa que vai tornar a máquina mais eficiente, para que a gente possa entregar serviços de qualidade para a população, o que também passa pela valorização dos nossos servidores”, destacou Wilson Lima.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da fixação do teto de gastos públicos, aprovado hoje na ALE-AM com emendas negociadas pelo Governo com os deputados, prevê a suspensão de novas despesas com pessoal até que o Estado alcance equilíbrio fiscal, atendendo o limite permitido de gastos com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que já ultrapassava o limite prudencial desde que a atual gestão assumiu.
Com a medida, o Governo atende determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e alerta da Secretaria do Tesouro Nacional para se enquadrar na LRF. O projeto aprovado assegura que reajustes que não possuem caráter continuado serão preservados, a exemplo das verbas do Fundeb, que poderão ser usadas ao final de cada exercício na forma de pagamento de abono. O PLC também não afeta as datas-bases concedidas este ano aos servidores da educação, saúde e segurança.
Receitas – O Governo do Estado também aprovou hoje na ALE-AM projetos que visam ampliar a capacidade de gerenciar os próprios recursos, muitos deles vinculados e que, com a mudança, poderão ser aplicados para melhoria de serviços à população, como na área da saúde.
A partir de negociações com os parlamentares, o Governo aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) que reduz de 3% para 2,5% o percentual incidente sobre a Receita Tributária Líquida vinculada ao setor primário, sem prejuízo à política desenvolvida pela Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), que fica com orçamento da ordem de R$ 200 milhões – mais que o dobro do valor de 2018, que foi de R$ 98 milhões.
A partir de emenda parlamentar, o PLC também desvinculou receitas destinadas à Fundação Estadual do Índio (FEI), cujas políticas de saúde e educação específicas para a população indígena deverão ser fortalecidas nas secretarias estaduais de Saúde e Educação.
Foi aprovado, ainda, Projeto de Lei (PL) que desvincula 50% da receita do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (FMPES) para aplicação nas áreas da saúde, administração e infraestrutura básica, econômica e social. No mesmo PL, o Governo aprovou a desvinculação do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI), até 2020, para aplicar na área da saúde, na capital e no interior do estado.
No pacote de medidas, foi aprovado, ainda, PL que autoriza o poder Executivo a ceder créditos decorrentes de royalties e participações especiais relacionados à exploração do petróleo e gás natural, destinados exclusivamente à cobertura de déficit no Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Estado do Amazonas.
