A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) divulgou, nesta sexta-feira (25), a relação das empresas que tiveram seus Laudos de Inspeção Técnica prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2020.
Um total de 492 empresas incentivadas com benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Amazonas consta no anexo da Portaria 077, publicada na edição do último dia 23 de setembro, do Diário Oficial do Estado, disponível em http://www.sedecti.am.gov.br/wp-content/uploads/2020/09/portaria_77_2020_sedecti_com_lista_de_laudos_tecnicos_prorrogados_ate_31_12_2020-1.pdf.
As empresas relacionadas, neste anexo, tiveram seus requerimentos deferidos com base nos Decretos nº 42.084, de 18 março de 2020, nº 42.167, de 07 de abril de 2020, nº 42.416, de 22 de junho de 2020, e nº 42.750, de 11 de setembro de 2020.
As empresas que pretendem ingressar com novos requerimentos, tendo como base esses Decretos, devem protocolizar a solicitação até o dia 15 de novembro de 2020, para que seja concluída a análise por parte do corpo técnico da secretaria.
Os Laudos Técnicos de Inspeção são emitidos depois que as equipes técnicas da Sedecti realizam vistorias nas empresas para verificar o cumprimento das normas estabelecidas para a concessão dos benefícios fiscais definidos nos respectivos projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam).
A partir de março deste ano, com o agravamento da crise gerada pela pandemia da Covid-19, o Governo editou esses decretos para evitar que as empresas tivessem a produção interrompida, e também resguardar a saúde dos servidores que realizavam as inspeções nas fábricas.
Com essas medidas, o Governo espera, segundo o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Jório Veiga, estabelecer condições para minimizar o impacto sobre o setor industrial decorrente da retração da atividade econômica causada pela pandemia da Covid-19, e a consequentemente queda na arrecadação de receitas ao Tesouro estadual.
Segurança Jurídica – Além de resguardar a segurança jurídica para que as indústrias mantenham suas atividades, as ações adotadas pelo Governo do Estado levaram em consideração, destacou o secretário Jório Veiga, a saúde pública e a necessidade de atender as necessidades de prevenção dos servidores que atuam na inspeção, no ambiente de trabalho.
