O Governo do Amazonas apresentou ao Ministério da Economia, nesta terça-feira (08/03), proposta para manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) frente ao Decreto Federal 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que reduziu em 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para quase todos os produtos fabricados no Brasil, impactando as vantagens comparativas do Polo Industrial de Manaus (PIM).
Ao detalhar os impactos negativos do Decreto 10.979/2022 para a competitividade da ZFM, a equipe de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), liderada pelo titular da pasta, Alex Del Giglio, propôs a revogação da redução das alíquotas de IPI de produtos com Processo Produtivo Básico (PPB) aprovado pelo Governo Federal para a Zona Franca de Manaus e, também, para produtos sem similar nacional, conforme lista do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
A medida permite não só manter as mais de 500 indústrias instaladas no PIM, com mais de 100 mil empregos gerados, como também preserva a competitividade do polo para atração de investimentos, tornando a ZFM uma porta de entrada para produção no país de produtos, hoje, exclusivamente importados. De acordo com a Sefaz, a medida permitiria à ZFM cumprir com seus objetivos originais, de substituição de importações e geração de atividade econômica de baixo impacto ambiental na Amazônia.
Além de Alex Del Giglio, a reunião contou com a participação do coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos do Governo do Estado, Nivaldo Mendonça; do presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Wilson Périco; e do presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior.
Também participaram o presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), Marcos Fermanian; o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir), Victor Bicca; e o presidente da Associação Comercial do Amazonas (ACA), Jorge Lima. O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, liderou a reunião com os técnicos do Ministério da Economia.
“A proposta foi bem recebida e eles vão avaliar todos os aspectos técnicos e, se for necessário, podem fazer outras rodadas de reuniões. Eles se mostraram sensíveis à questão da ZFM e o próprio secretário especial da Receita deu oportunidade para que os presidentes da Eletros, Cieam, Abraciclo e Abir, também colocassem suas preocupações e impactos”, disse o secretário da Sefaz-AM, ao destacar que a determinação do governador Wilson Lima é que se encontre uma solução técnica que preserve as vantagens comparativas da ZFM.
Impactos – Conforme documento do Governo do Amazonas apresentado à equipe do Ministério da Economia, o decreto que reduziu o IPI quebra a segurança jurídica constitucional da ZFM e tira, ainda, a competitividade das indústrias do PIM frente aos produtos fabricados em outras regiões do país e, principalmente, frente aos produtos importados.
Atualmente, a isenção do IPI é a principal vantagem da cesta de incentivos fiscais da ZFM por proporcionar um grande diferencial competitivo, principalmente, para produtos que são fabricados exclusivamente em Manaus, como motocicletas, que se tivessem a produção tributada teriam alíquota de até 35%; televisores (que teriam alíquota de 10%), condicionadores de ar (até 35%), forno micro-ondas (35%) e relógios (até 25%).
Os técnicos do Governo do Amazonas argumentam que a quebra da segurança jurídica constitucional da ZFM e a perda da competitividade, poderão provocar a saída de empresas do PIM para outros países, já que ficaria mais vantajoso importar do exterior o bem acabado, gerando emprego e renda fora do país, em detrimento da indústria nacional.
Além dos prejuízos diretos à ZFM, o Decreto 10.979/2022 também trará impactos negativos aos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), já que cerca de metade da arrecadação do IPI é distribuída aos entes subnacionais, especialmente das regiões mais pobres do país.
Argumentos – No documento, o Governo do Amazonas argumentou, ainda, que a ZFM tem se demonstrado um modelo exitoso porque produz riqueza, reduz desigualdades regionais e permite o desenvolvimento associado à preservação da maior parcela da floresta amazônica. Dados do Inpe, de 2019, apontam que o Amazonas mantém 97% da sua cobertura vegetal, contribuindo para o regime de chuvas e equilíbrio do clima no país, favorecendo o agronegócio e a geração de energia elétrica.
A ZFM também não pode ser considerada paraíso fiscal, já que o Amazonas tem a oitava maior carga tributária federal do país, de 14,93%. Além disso, os incentivos da ZFM e Áreas de Livre Comércio respondem por 8,5% do total de gastos tributários do país, enquanto o Sudeste responde por mais de 50% da renúncia fiscal brasileira. O Amazonas também é o único estado exportador de recursos para a União, considerando o saldo negativo da diferença entre a arrecadação de tributos federais e as transferências recebidas. Em 2019, esse saldo negativo foi de R$ 4,7 bilhões.
Alternativas econômicas – O Governo do Amazonas também argumentou que as alternativas econômicas para substituição da ZFM vão demandar médio e longo prazos até que se consolidem – reflexo de ausência histórica de investimentos estaduais e federais para que se desenvolvam, como melhoria da infraestrutura e aportes em pesquisa e desenvolvimento.
Entre os potenciais está a mineração, especialmente a extração do gás natural e do potássio; a expansão do setor agropecuário no sul do Amazonas de forma sustentável; o desenvolvimento de uma piscicultura intensiva e de um turismo de pesca esportiva, contemplação da natureza e de aventura; e o desenvolvimento da bioeconomia e do mercado de crédito de carbono por serviços ambientais.
Embora promissor para a Amazônia e com avanços regulatórios, nos últimos dois anos no âmbito do Estado do Amazonas, a venda de crédito de carbono tem baixo potencial para geração de empregos. Igualmente o turismo ecológico que, além de não gerar os mesmos níveis de empregos do setor industrial, requer bastante tempo para alcançar a sua plenitude.
Em relação à bioeconomia, há uma ausência histórica de investimentos que são necessários à sua consolidação, tanto no âmbito da pesquisa e desenvolvimento quanto na abertura de novos mercados com a marca Amazônia. Na mineração, a despeito do enorme potencial econômico para o Estado do Amazonas, sobretudo com o petróleo e gás e com o potássio, há também carência, por décadas, de grandes investimentos federais na infraestrutura, além das barreiras ambientalistas.
