Projeto de lei complementar foi apresentado em 2019, mas a tramitação ficou travada no Congresso Nacional…
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem uma proposta para salvar bancos como uma das prioridades para aprovação do Congresso Nacional em 2024. O projeto de lei complementar 481/19, apresentado durante a gestão do ex-ministro da Economia Paulo Guedes, está parado na Câmara dos Deputados desde 2019, mas foi incluído na agenda de reforma microeconômica do atual governo.
A equipe econômica tem pressa em aprovar a lei, principalmente, depois que os bancos Silicon Valley Bank (SBV) e Signature Bank quebraram nos Estados Unidos, em 2023. Esses eventos reacenderam o medo de uma nova crise financeira global, semelhante à que aconteceu em 2008, após a falência do Lehman Brothers, banco que o governo estadunidense optou por não resgatar.
Atualmente, a proposta está parada nas comissões. A previsão é que o projeto seja analisado pelos colegiados de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços.
O projeto de lei estabelece dois regimes para auxiliar instituições financeiras em crise, como bancos, empresas que cuidam de infraestrutura financeira, bolsas de valores, seguradoras. Os mecanismos seriam o Regime de Estabilização (RE) e o Regime de Liquidação Compulsória (RLC). Atualmente, em momentos de crise, o Banco Central recorre a medidas como intervenção, liquidação e o Regime de Administração Especial Temporária (RAET).
Para isso, o texto detalha as diretrizes em mais de 150 artigos e determina quando os regimes podem ser aplicados. Isso inclui situações como falência, exposição a riscos muito grandes para o patrimônio e violações repetidas das leis e regulamentos.
O RE será usado, principalmente, em instituições muito importantes para a economia, aquelas cujo fechamento repentino poderia causar problemas. Um administrador, designado pela autoridade de resolução, cuidará da situação e tentará encontrar uma solução privada para reabrir a instituição. Esse regime prevê a suspensão dos direitos dos acionistas e remove os administradores da instituição. Pode também suspender temporariamente a cobrança de dívidas da instituição, exceto algumas, como impostos.
Já o RLC será usado quando não há riscos para a estabilidade financeira. Um liquidante é nomeado para encerrar as atividades da instituição, organizar os credores em ordem de prioridade e vender os ativos.
Outro ponto do projeto tem a ver com a responsabilização dos administradores de instituições financeiras. Atualmente, eles são responsabilizados pelo dinheiro que falta nas instituições financeiras que gerenciam, mas apenas durante o tempo em que ocupam esses cargos. A nova proposta também prevê que a responsabilização pode acontecer no caso de os administradores usarem seus poderes de maneira errada, desrespeitando leis, regras ou estatutos, ou se agirem de má-fé.(R7 Brasília)
