Um conjunto de dispositivos legais, que passou a vigorar entre 2019 e 2020, e as providências adotadas pelo Governo do Amazonas no combate à pandemia do novo coronavírus, tornam vazios os argumentos usados no pedido de impeachment do governador do Amazonas, Wilson Lima. É o que aponta a defesa jurídica apresentada, nesta quinta-feira (23/07), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).
Na avaliação dos advogados, o pedido de impeachment feito por membros da diretoria do Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam) traz acusações infundadas e vazias relativas à situação da saúde no estado do Amazonas. Além disso, é incapaz de apontar condutas delituosas associadas ao governador Wilson Lima, já que o pedido descreve práticas adotadas pelo Governo que são amparadas por lei.
“A denúncia apresentada é genérica, não individualiza quais condutas teriam sido praticadas por Wilson Lima, não havendo comprovação mínima de autoria e materialidade, ou seja, de que houve o cometimento de crime de responsabilidade. Trata-se de vício técnico gravíssimo, que impede inclusive o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, já que não é possível saber ao certo de quais condutas exatamente se deve apresentar a defesa”, frisaram os advogados. De acordo com o escritório jurídico, a denúncia é inepta, o que resulta na impossibilidade de sua admissão.
“Com base na Constituição Federal de 1988 e da Lei 1.079/50, as informações não servem como base jurídica hábil à deflagração de um processo de impeachment. Somente o que pode dar origem a referido processo é a denúncia por crime de responsabilidade tipificado como tal na legislação vigente, o que não ocorre na denúncia”, asseguram os advogados.
A defesa é coordenada pelo escritório do advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, especialista na área. A petição de defesa também é assinada pelos advogados Karoline Ferreira Martins, Marco Aurelio de Lima Choy e Daniel Fábio Jacob Nogueira.
Entre as acusações feitas pelo presidente do Simeam, o médico Mário Vianna, estão desvio de finalidades das verbas públicas; renúncia de créditos tributários de ICMS, que teria afetado 50 empresas do Estado; e o pagamento de dívidas de exercícios anteriores em detrimento do seu uso em outras áreas durante a pandemia de Covid-19. Contudo, nenhuma dessas acusações têm fundamento, o que é comprovado no conjunto de leis apresentadas na defesa do governador.
Saúde – Na saúde, as acusações feitas contra o governador são facilmente desmentidas por documentos, dados oficiais em portais da transparência. Entre elas, está a de que o Governo teria destinado recursos a eventos, enquanto o Hospital e Pronto-Socorro Delphina Aziz, operava com 37% de sua capacidade.
O atual Governo recebeu a unidade com a oferta de atendimento reduzida, mas durante a pandemia da Covid-19, que atingiu o Estado de forma mais agressiva, o hospital teve o número de leitos ampliado em tempo recorde para sua capacidade máxima, chegando aos atuais 342 leitos – 246 clínicos e 96 de UTI.
Outro questionamento é com relação a não utilização de leitos dos hospitais HUGV (Universitário Getúlio Vargas), unidade federal, e Beneficente Português, unidade privada, em substituição à locação de um hospital de campanha. As respostas das duas unidades de saúde a ofícios e e-mails encaminhados a ambas, pela Secretaria de Estado da Saúde (Susam), mostram que as instituições não tinham condições de atender às demandas advindas da pandemia, de forma imediata.
Uma dependia da habilitação de novos leitos, o que ocorreu semanas depois, com o suporte do Governo Federal, e a outra, da aquisição de equipamentos por parte do Governo do Estado, o que demandaria tempo.
Assim, o Executivo optou por ativar o Hospital de Combate ao Covid-19, na Nilton Lins, que tinha 66 leitos no dia 18 de abril – 50 clínicos e 16 de UTI, e chegou 25 leitos de UTI e 108 clínicos no período mais crítico da pandemia, totalizando 133.
