Um convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Câmara de Dirigentes Lojista de Manaus (CDL Manaus) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) vai facilitar a localização de partes processuais para citações e intimações, de forma gratuita, além de permitir que os magistrados tenham a autonomia de inserir no cadastro nacional do SPC os nomes das partes que são consideradas devedoras em ações judiciais (alimentos, custas pendentes de pagamento, dívidas cobradas e não pagas, dentre outras). Os magistrados amazonenses também poderão fazer exclusões, atingindo as partes que já quitaram dívidas, eliminando a expedição de ofícios para essas finalidades.
Esse convênio já foi assinado e o TJAM já pode utilizar o SPCJud, uma plataforma que foi especialmente criada para dar acesso aos dados do SPC Brasil, um dos quatro maiores do País e que possui reconhecida credibilidade e precisão de seu banco de informações, com atualizações diárias. É a primeira vez que se busca fazer uma parceria com um órgão como o Serviço de Proteção ao Crédito para aproveitamento do seu banco de dados, com o Tribunal de Justiça do Amazonas na vanguarda das iniciativas.
Em muitos processos há dificuldade para intimação por conta das partes não atualizarem seus cadastros perante o Poder Judiciário, principalmente em processos criminais. A partir do SPCJud, haverá maior celeridade no andamento das ações dentro do Poder Judiciário, pois permite que os profissionais de Justiça interajam com a base de dados do SPC Brasil, proporcionando mais agilidade e menos burocracia. O sistema será usado em primeira mão pelo Estado do Amazonas e há possibilidade de, posteriormente, ser disponibilizado para os tribunais de todo Brasil.
Estiveram na celebração da parceria, a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Carla Reis, representando a Direção da Corte, participando por videoconferência; e, presencialmente, o desembargador Délcio Santos, que preside o Sistema Permanente de Mediação e Conciliação do TJAM; o titular da 8.ª Vara da Família, juiz de Direito Gildo Alves; o titular da 1.ª Vara da Fazenda Pública, juiz de Direito Ronnie Frank Torres Stone; o titular da 2.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, juiz de Direito Roberto Santos Taketomi; e o secretário-geral de Administração do Tribunal, Chrystiano Silva.
A desembargadora Carla Reis agradeceu aos presidentes Ralph Assayag e Roque Pellizzaro, da CDL Manaus e do SPC Brasil, respectivamente, pela iniciativa. “Esta ferramenta vai nos ajudar na localização de pessoas, proporcionando maior agilidade na resolução de processos. E quero destacar que se trata de uma importante colaboração desses entes para a sociedade como um todo e, por isso, o nosso agradecimento”, disse.
Para o desembargador Délcio Santos, a parceria trará maior agilidade ao trâmite processual. “Essa é uma ferramenta que irá beneficiar muito os trabalhos do Tribunal, abrangendo todo o território nacional, desburocratizando o sistema e facilitando a localização das pessoas, além de diminuir o número de processos acumulados nos tribunais”, pontuou ele.
O presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro, e a assistente jurídica da entidade, Aline Todero, ressaltaram as funcionalidades e benefícios da nova ferramenta.
Pioneirismo
Atualmente, a localização de partes processuais pelo Tribunal de Justiça do Amazonas tem como principais parceiros o SisbaJud do Banco Central; InfoJud, base da Receita Federal; Siel, que é base do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e o Renajud (sistema online de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça).
“Esse é um convênio pioneiro e único no País. Com o SPCJud já estamos com acesso ao banco de dados dos consumidores e dos filiados à CDL em nível nacional, e isso servirá para localização de partes e cadastro para fins de negativação de devedores para pensão alimentícia, entre outras possibilidades. Ao invés de tramitar por ofício, o juiz terá autonomia para fazer cadastro online. O grande ganho será na consulta de endereços onde temos dificuldade de encontrar partes dos processos. Essa base de dados, uma das maiores do País, vai contribuir para o aprimoramento da Justiça”, informa o juiz de Direito Titular da 2.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, Roberto Taketomi.
Ainda sobre os benefícios que essa parceria traz para o Poder Judiciário, o magistrado comentou que “há processos que ficam parados por falta de informações atualizadas das partes e com os dados do SPC Brasil, que são em nível nacional, todos os tribunais vão ter condições de acionar esse centro de informações e colher todas as informações necessárias para dar prosseguimento aos processos pendentes; é uma parceria que, com certeza, vai dar certo e a CDL Manaus e está de parabéns, por esta iniciativa em benefício da sociedade”, disse Taketomi.
Após a reunião que celebrou o convênio entre TJAM e SPC Brasil, no último dia 09/07, o próximo passo será a parte operacional, informa o magistrado. “O convênio já foi assinado e formalizado e agora vai entrar na parte operacional de cadastro das unidades judiciais e servidores e magistrados que terão acesso ao sistema. Ficou ajustado que uma servidora do Tribunal de Justiça vai enviar para o SPC Brasil a lista das unidades e magistrados e servidores e creio que dentro de 30 a 60 dias já esteja funcionando de forma ampla”, disse o juiz.
Relevância da parceria
O titular da 8.ª Vara da Família, juiz Gildo Alves, destacou a relevância da parceria com o Serviço de Proteção ao Crédito com intermédio da CDL Manaus. “É de suma importância para a sociedade, visto que vai encontrar com mais rapidez as pessoas, principalmente em se tratando de pensão alimentícia, com o Tribunal sendo autorizado a fazer a inclusão do nome daquele pai que não pagou as parcelas devidas – com três débitos acumulados. Além de poder ser preso, a pessoa ainda vai ter seu nome com restrição no banco de dados do SPC, ficando impossibilitado de realizar compras parceladas no mercado nacional”, enfatizou o magistrado.
Concebido para o Judiciário
Conforme explica o presidente da CDL Manaus, Ralph Assayag, o SPCJud foi concebido especificamente para atender o Poder Judiciário.
“A plataforma foi desenhada pelo SPC Brasil para atender as necessidades do Judiciário, o acesso será gratuito e eles poderão agilizar o andamento de processos. Com o SPCJud poderão encontrar as pessoas que muitas das vezes precisam ser intimadas, até mesmo como testemunhas, vão poder fazer a inclusão e exclusão dos próprios registros. A ferramenta inovadora trará velocidade, segurança, economia, facilidade e autonomia ao poder judiciário”, destacou o presidente da Câmara de Dirigentes Lojista de Manaus, Ralph Assayag.
Prêmio Innovare
O projeto está sendo finalizado para sua inclusão no Prêmio Innovare e abre possibilidade para que outros tribunais de Justiça possam copiar a iniciativa. A premiação visa a identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.
“Nossa pretensão é que no ano que vem nós possamos, junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas, fazer a inscrição para concorrer ao Prêmio Innovare para mostrarmos para o Brasil que também fazemos parte da redução de burocracia e colaboramos com o Judiciário”, disse o dirigente da CDLM.
