A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM), deu parecer favorável hoje, quarta-feira (15, ao Projeto de Lei 047/2019 que dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos.
O projeto está sendo discutido na CMM desde o mês de abril, por meio de uma série de audiências públicas no Parlamento Municipal. Ao todo, três audiências foram programadas, sendo que duas já foram realizadas no seio das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento. A última está prevista para acontecer no início do mês de junho e acontecerá na Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade.
A CCJR também aprovou o parecer do vereador Dante (PSDB), ao Projeto de Lei da Prefeitura que dispõe sobre a obrigação do uso de lâmpadas de LED em novos loteamentos, vias e praças da cidade.
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
A Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) também se reuniu na tarde desta quarta-feira, e analisou dez projetos. Destes, oito receberam parecer favorável, um teve parecer contrário e outro foi retirado de pauta para que seja analisado pela CFEO.
Dentre os que receberam parecer favorável está o de número 015/2019 do vereador professor Samuel (PHS) que isenta esportistas de baixa renda da inscrição em provas de caminhada, corrida e ciclismo de rua na cidade; o 028/2018, de autoria do vereador Amauri Colares (PRB) que isenta em 50% no pagamento da taxa de inscrição para pessoas idosas em qualquer competição esportiva; o 117/2017 do vereador David Reis (PV), que proíbe a cobrança de taxas para aplicação de provas de segunda chamada por instituição de ensino privado; o 164/2018 do vereador Rosivaldo Cordovil (Podemos) que dispõe sobre a adaptação de equipamentos ao atendimento de pessoas com obesidade mórbida nos hospitais, clinicas e laboratórios de saúde.
A comissão ainda aprovou o Projeto de Lei 250/2018 da vereadora professora Jacqueline (PHS) que cria o Agosto Lilás, pelo fim da violência contra a mulher; o 260/2018 do ex-vereador Daniel Vasconcelos (PMN) e subscrito pelo vereador William Abreu (PMN), que cria a Campanha de incentivo a doação de leite materno; o 309/2018 do vereador Fred Mota (PR) que obriga as casas noturnas a limpar a área externa após a realização de seus eventos e o 004/2018 do vereador André Luiz (PTC), que assegura todas as informações aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as instituições públicas de Manaus.
O Projeto de número 120/2017 de autoria do vereador Dante (PSDB) que dispõe sobre a instalação de fraldários para uso de pessoas com necessidades especiais e idosos em prédios privados e públicos, recebeu parecer contrário da comissão, que ainda retirou de pauta o PL 180/2017 do vereador professor Fransuá (PV) que obriga os promotores de eventos a plantarem árvores para compensar a emissão de gases de efeito estufa lançados no ar durante os eventos.
