De autoria do vereador Diego Afonso (PDT), o Projeto de Lei nº 146/2019 que dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Manaus, foi deliberado hoje, terça-feira(23), durante votação no Plenário Adriano Jorge e seguiu para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O parlamentar autor do PL ressalta que a violência doméstica e familiar deve ser combatida todos os dias. “Além de combatermos com diversas ações, ao viabilizarmos mecanismos que visem contribuir para a minimização desta violência, teremos uma sociedade mais justa e menos doente”, justificou Diego Afonso.
A violência praticada pelo homem contra mulher é considerada uma violência baseada no gênero. Desta forma, é vista a necessidade de priorizar essa vítima na aquisição de imóveis oriundos de programas habitacionais, uma vez que a maioria das vítimas depende financeiramente de seus agressores.
Segundo o PL, fica estabelecido que a vítima de violência doméstica apresente certidão que comprove a existência de ação penal e inquérito policial enquadrando o agressor na Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, além disso deve apresentar relatório elaborado pelo assistente social que realizou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existentes no município.
