A Lei Complementar Nº 2, de 16 de janeiro de 2014, dispõe sobre o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus, em atendimento ao disposto no artigo 182 da Constituição Federal, nos artigos 39 a 42-B da Lei Federal nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, e nos artigos 227 e 228 da Lei Orgânica do Município
(LOMAN). Configura o instrumento básico destinado a atender a necessidade de cumprimento das funções sociais e ambientais da cidade e da propriedade urbana, assim como dos espaços territoriais. Pretende, por outro lado, a integração entre os órgãos, entidades e conselhos municipais, visando a atuação coordenada no
cumprimento das estratégias formuladas para a execução de planos, programas e projetos priorizados pelo Executivo com suporte político do poder Legislativo municipal.
Em 22 anos de vigência do Plano Diretor, Manaus e o interior amazonense sustentam números que evidenciam brutal descompasso geopolítico em relação ao cenário nacional. Dados do IBGE revelam que a renda per capitade Manaus, R$ 63 mil por ano, é o triplo da renda per capita do interior, de R$ 21 mil/ano (em média, cerca de um salário-mínimo por mês). Não por acaso, aproximadamente 50% da população amazonense, segundo o
IBGE, vivia em situação de extrema pobreza em 2021. O IDH Médio de Manaus, 0,737, considerado alto, se contrapõe aos índices das cidades do interior, situados entre os 20 piores índices do Brasil (média de 0,50 a 0,59). O quadro resulta de transformações socioespaciais das cidades e do campo, agravado nas décadas de 50 e 60 pelo êxodo rural sistematizado em todo o país. O fenômeno gera problemas sociais urbanos e dilemas estruturais, próprios das cidades desestruturadas social e economicamente, como falta de emprego, moradia precária, violência, pouca acessibilidade, baixo acesso aos centros de saúde, transporte coletivo sucateado.
Consequência lógica desse distanciamento, a capital amazonense, a partir dos anos 1970 passou a sofrer inexorável processo de inchamento demográfico face ao abrigo de massas populacionais atraídas pela Zona Franca de Manaus de estados do Norte e Nordeste, e até de países vizinhos, que passaram a ocupar vorazmente a periferia da cidade, causando inchaço ou macrocefalia urbana. Segundo especialistas, o crescimento rápido e
desordenado das cidades decorrente do fator superlotação/infraestrutura insuficiente. Impulsionado pelo êxodo
rural e industrialização, tem como efeito perverso a segregação socioespacial, favelização, trânsito intenso e sobrecarga de serviços públicos. Em 1985, estudos da PMM, no contexto do programa Cidades de Porte Médio,,do Banco Mundial, concluíram que 60% de Manaus já havia sido tomada por favelas localizadas em curvões e
encostas de alto risco na periferia da cidade.
A tal ponto se avolumou o problema que, dentre as 20 favelas mais populosas do Brasil, segundo o IBGE, seis estão localizadas nas zonas Leste e Norte de Manaus, como se relaciona: Rocinha – Rio de Janeiro (RJ) – 72.021 moradores; Sol Nascente – Brasília (DF) – 70.908 moradores; Paraisópolis – São Paulo (SP) – 58.527moradores; Cidade de Deus/Alfredo Nascimento – Manaus (AM) – 55.821 moradores; Rio das Pedras – Rio de Janeiro (RJ) –
55.653 moradores; Heliópolis – São Paulo (SP) – 55.583 moradores; Comunidade São Lucas – Manaus (AM) – 53.674 moradores; Coroadinho – São Luís (MA) – 51.050 moradores; Baixadas da Estrada Nova Jurunas – Belém (PA) – 43.105 moradores; Beiru / Tancredo Neves – Salvador (BA) – 38.871 moradores; Pernambués –
Salvador (BA) – 35.110 moradores; Zumbi dos Palmares/Nova Luz – Manaus (AM) – 34.706 moradores; Santa,Etelvina – Manaus (AM) – 33.031 moradores; Baixadas da Condor – Belém (PA) – 31.321 moradores; ColôniaTerra Nova – Manaus (AM) – 30.142 moradores; Jacarezinho – Rio de Janeiro (RJ) – 29.766 moradores; Vila São
Pedro – São Bernardo do Campo (SP) – 28.466 moradores; Cidade Olímpica – São Luís (MA) – 27.326 moradores; Chafik / Macuco – Mauá (SP) – 26.835 moradores; Grande Vitória – Manaus (AM) – 26.733,moradores.
O êxodo rural de povos primitivos
A pressão migratória agrava a favelização em Manaus e abre brechas para o tráfico de drogas enmilícias, hoje praticamente incontroláveis. Manaus continua atraindo migrantes dos rincões em busca de trabalho e melhores condições de vida, o que só faz crescer a concentração na cidade; parte se acomoda em comunidades com problemas típicos das favelas, de falta de saneamento básico a
disputas por pontos de venda de drogas. Reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo (OESP – https://www.estadao.com.br/), de 3 de abril último, relata que não apenas migrantes de outras regiões e países vizinhos incharam a capital amazonense. Indígenas também. A comunidade localizada na região do Tarumã-Açu, por exemplo, é resultado de uma migração iniciada nos anos 1980 por indígenas baré e kokama, contribuindo para o “boom” populacional de Manaus estimulado pela criação da Zona Franca em 1967. Os que não eram absorvidos pelo mercado de trabalho ao menos tinham uma área para cultivar roças. Quase 50 anos depois, o território continua acolhendo indígenas e não indígenas atraídos pelo sonho de uma vida melhor na cidade grande.
O Parque das Tribos, como é conhecido, sobre o qual raros amazonenses têm conhecimento, é um pequeno retrato do êxodo dentro da capital. Oficialmente reconhecido em 2014, o local abriga cerca de 850 famílias de descendentes de 32 etnias, segundo as pesquisas mais atuais. São pelo menos,4,5 mil pessoas. A comunidade indígena dentro da capital tem todos os aspectos de uma favela:,ruas sem pavimentação, falta de saneamento básico, barracos amontoados, inúmeras igrejasevangélicas, conflitos por pontos de venda de drogas e uma maioria trabalhadora que encontrou ali o único lugar possível para fazer morada.
O Estado de S. Paulo revela que “a atração de indígenas para Manaus, expressada não só na realidade da favela das tribos, mas também na de outras regiões para onde esses povos se
espalharam, faz da capital amazonense a cidade com mais indígenas no Brasil. São 71,7 mil, segundo o Censo de 2022. O número é 18 vezes maior do que a população indígena na capital em 2010, de 3,8 mil. Apesar do crescimento de 1.768% em pouco mais de uma década, os números precisam ser vistos com ressalvas. Houve mudanças na metodologia de recenseamento e muitos manauaras mudaram a forma de fazer a autodeclaração. Mas não há quem conteste o fato de que apromessa de uma vida melhor em Manaus seja determinante para o êxodo que não cessa há décadas”.
O sonho do trabalho e a necessidade de fugir das mazelas do interior do Amazonas explicam parte do crescimento desordenado de Manaus ao longo das últimas décadas. Segundo o IBGE, só nos
últimos 20 anos a população da capital do Amazonas cresceu 47%. Saiu de 1.403.796 em 2000 para 2.063.547 em 2022. É um crescimento sem paralelos com outras metrópoles brasileiras no período. Para efeito de comparação, segundo a reportagem do Estadão, a população de São Paulo aumentou 10% em duas décadas. O salto da população nacional como um todo nesse intervalo foi de 19%. Um dos efeitos dessa anomalia demográfica é expresso na formação de milícias comandadas pelo tráfico.
Recentemente, a polícia debelou o embrião de uma delas. O grupo criminoso “grilava” terras e vendia lotes para pessoas muito simples. Em seguida, surgia cobrando taxa de segurança, energia elétrica e água. Quem não pagava era roubado, tinha casas incendiadas ou sofria atentados. O,esquema, segundo a polícia, começou a funcionar pouco depois da constituição do bairro, em 2015, e as primeiras prisões ocorreram em 2021. Como resolver tão complexos problemas? Na verdade, hásoluções? O período eleitoral enseja oportunidade de ouro aos candidatos a mandatos eletivos propor e lutar por medidas de políticas públicas destinadas a viabilizar intervenções de Estado para pôr fim a essas agruras sociais, econômicas e urbanísticas.(Osíris M. Araújo da Silva é Economista, Consultor de Empresas, Professor, Escritor e Poeta – osirisasilva@gmail.com) – 06.04.2026)
