Para dar mais transparência às ações de vacinação contra a Covid-19 na cidade de Manaus, o prefeito David Almeida instituiu o Decreto nº 5.015, publicado no dia 26/1, que cria a Comissão de Apuração e Fiscalização do Plano de Imunização. Os integrantes da comissão farão a auditoria das listas de vacinação elaboradas pelas unidades de saúde, órgãos ou entidades vinculadas e a apuração das irregularidades cometidas por agentes públicos municipais na execução do plano de imunização, além da apuração de denúncias do não cumprimento das regras de prioridades e das fases de vacinação.
“Essa comissão vai fazer um trabalho rigoroso para que todas as regras de prioridades e etapas da vacinação sejam cumpridas. Todas as denúncias serão apuradas. Estamos dando toda a transparência para mostrar que estamos engajados na luta contra a Covid-19 e cumprindo o cronograma de imunização, para proteger a população desse vírus, respeitando todas as faixas etárias e categorias de profissionais”, assegurou o prefeito David Almeida.
A comissão será composta por integrantes da Casa Civil, Procuradoria Geral do Município (PGM), Controladoria Geral do Município (CGM) e secretarias municipais de Administração, Planejamento e Gestão (Semad) e Saúde (Semsa).
A indicação dos membros será realizada por designação dos titulares de cada pasta, e a presidência da Comissão será conduzida por representantes da CGM; os trabalhos secretariados, por membros da Casa Civil.
Caso a irregularidade tenha sido cometida por um servidor público efetivo, a apuração da Comissão será remetida ao órgão de origem para abertura de processo administrativo; caso a denúncia seja de um profissional de saúde sem vínculo efetivo, a remessa da apuração da denúncia será encaminhada para o conselho profissional da categoria.
Se a irregularidade for cometida por um servidor comissionado, os autos da apuração serão encaminhados ao prefeito para as medidas cabíveis; e, se for ocupante de mandato eletivo, o envio das denúncias serão enviados pela Comissão ao Poder Legislativo, para abertura de processo por falta de decoro parlamentar.
As conclusões sobre as averiguações das denúncias recebidas pela comissão serão apuradas e enviadas também ao Ministério Público, para que o autor responda pelas responsabilidades cíveis e criminais.
A participação nas atividades da Comissão será considerada serviço público relevante, vedada a remuneração a qualquer título de seus integrantes e eventuais convidados. Os trabalhos serão desenvolvidos enquanto perdurar o Programa Nacional de Imunização e o Plano de Vacinação de Manaus.
PGM
O procurador-geral do Município, Marco Aurélio de Lima Choy, indicou para representar a PGM o subprocurador-geral do Município, Ivson Coêlho e Silva. “Um dos compromissos do prefeito David Almeida é a transparência, manter a lisura neste procedimento de imunização, cumprindo o Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19 em Manaus”, disse Ivson Coêlho, ao agradecer a indicação e destacar a responsabilidade de representar esse sentimento da sociedade nesse momento difícil por conta da pandemia do novo coronavírus.
O subprocurador acrescentou que qualquer pessoa, física ou jurídica, ou agente público municipal pode denunciar à Controladoria-Geral do Município a existência de alguma irregularidade.
“A denúncia, após ser apresentada na CGM, é encaminhada à presidência da Comissão e será processada de acordo com o Procedimento de Denúncia previsto nos artigos 85 a 87 da Lei nº 1.997, de 18 de junho de 2015”, ressaltou.
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