O Pleno do Tribunal de contas do Amazonas (TCE-AM) multou, na manhã de segunda-feira (06), o prefeito de Envira, Ivon Rates da Silva, por irregularidades na prestação de contas de parcelas referentes a um termo de convênio firmado em sua gestão em 2013. Ele foi condenado a pagar R$ 28 mil aos cofres públicos.
A 13ª Sessão Virtual realizada pela Corte de Contas teve transmissão ao vivo pelas redes sociais do TCE-AM (YouTube, Facebook, Instagram), além da tradução simultânea por intérpretes na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Relator do processo, o conselheiro Josué Filho aplicou multa de R$ 14 mil em cada uma das duas parcelas do termo de convênio firmado entre a Prefeitura de Envira e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), no ano de 2013. O prefeito tem até 30 dias para quitar os débitos ou recorrer da condenação.
O contrato entre os órgãos, que estabeleceu a recuperação e restauração de estradas no município, foi julgado legal pelos membros do Tribunal Pleno. No entanto, os órgãos técnicos do TCE-AM apontaram irregularidades na prestação de contas apresentada pelo prefeito Ivon Rates, que não comprovou a correta aplicação dos recursos públicos repassados.
Demais julgamentos
Os membros do Pleno da Corte de Contas também julgaram irregulares as contas da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino (Seduc) referente a um convênio firmado entre a Seduc e a Prefeitura de Fonte Boa, em 2006. As contas não foram prestadas pelo prefeito à época, Sebastião Lisboa, e tiveram que ser tomadas pelo TCE-AM.
Sebastião Lisboa foi multado em R$ 13,6 mil, somado ao alcance de R$ 75 mil, por diversas impropriedades, como a ausência de comprovantes de pagamentos; utilizações de recursos para despesas ocorridas fora do período de vigência do ajuste; não realização de cotação em processos licitatórios; não comprovação física da execução dos serviços solicitados, entre outros.
O Pleno também multou o então secretário, Gedeão Timóteo Amorim, responsável pela Seduc em 2006, no valor de R$ 1,7 mil. Os ex-gestores também têm 30 dias para quitar os valores ou recorrer da decisão.
Foram julgadas regulares com ressalvas pelo pleno do TCE-AM as contas do prefeito de Tonantins, Lázaro de Souza Martins.
Em virtude da ausência de informações e documentos que demonstrassem o correto direcionamento do orçamento, o prefeito foi multado em aproximadamente R$ 20,5 mil.
As contas da ex-diretora da Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado (FMT/HVD), Deuza Maria Rosário, também foram julgadas regulares com ressalvas.
Abertura do mercado de gás no Amazonas
O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), deputado Josué Neto, e o deputado Sinésio Campos (PT) participaram da sessão virtual do Tribunal Pleno para apresentar, oficialmente, o anteprojeto de lei que trata da abertura do mercado de gás no Estado.
O anteprojeto de lei é fruto do trabalho de um comitê interinstitucional, ao qual o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello, faz parte e participou ativamente das discussões, instituído após o governador Wilson Lima vetar a lei aprovada pelo Legislativo municipal que abre o mercado de gás no Amazonas.
“O Tribunal de Contas participou ativamente deste processo de construção da nova lei para permitir que o povo do Amazonas seja beneficiado com a abertura do mercado de gás. O anteprojeto teve como base a consulta pública realizada pela Corte de Contas na qual participaram instituições nacionais que reafirmaram a importância da abertura do mercado de gás para a economia local. Entregamos, agora, ao Governo um anteprojeto maduro que está pronto para ser enviado à Aleam”, disse o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
Segundo o deputado Josué Neto, a abertura do mercado de gás pode gerar um retorno econômico que até então não vem sendo bem aproveitado pelo estado. “O gás natural é uma riqueza que, até o momento, não foi utilizada pelo bem do povo do Amazonas. A abertura do mercado de gás representa um novo modelo de desenvolvimento econômico para o estado no qual serão beneficiados 19 municípios que receberão royalties e outros impostos”, afirmou o deputado.
A sessão virtual, conduzida pelo presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello, teve a participação dos conselheiros Júlio Pinheiro, Érico Desterro, Josué Filho, Ari Moutinho Júnior, Yara Lins do Santos, e dos auditores Mário Filho, Alípio Reis Firmo Filho, Luiz Henrique Pereira Mendes e Alber Furtado. O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Barroso, participou como representante do órgão.
Próxima sessão no dia 15/07
O presidente Mario de Mello anunciou a próxima Sessão Ordinária para o dia 15/07, às 10h, no Plenário Virtual, com transmissão pelo YouTube, Facebook e Instagram da Corte de Contas.
