Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisaram 16 Projetos de Lei (PLs), relacionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, durante sessão ordinária virtual, desta segunda-feira (25).
Entre as propostas deliberadas, quatro são de autoria do vereador Alonso Oliveira (Avante). O Projeto de Lei 148/2020 propõe a criação do Vale Transporte Emergencial para os servidores das áreas de segurança pública, assistência social, serviço funerário e profissionais da área da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a gratuidade da tarifa no transporte público durante o enfrentamento do covid-19, em Manaus. O projeto recebeu pedido de tramitação em regime urgência.
“Muitos destes profissionais se encontram em situação de risco e realizam jornadas exaustivas de trabalho, sendo os grandes defensores da população atingida pelo Covid-19 e nada mais justo do que tentar ajudá-los neste momento em que enfrentam diversas adversidades para salvar vidas”, ressaltou Alonso Oliveira.
O segundo PL 150/2020, dispõe sobre a proibição de medidas de busca e apreensão de veículo pela identificação do não pagamento das prestações do financiamento no Estado do Amazonas, durante a crise causada pela pandemia de Coronavírus.
A terceira proposta apresentada pelo vereador Alonso Oliveira determina a responsabilidade das instituições bancárias, cooperativas de créditos, casas lotéricas, no município de Manaus, pela organização das filas internas e externas, respeitando as medidas de combate ao Covid-19. O quarto projeto estabelece que, através da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), sejam exibidas lives dos artistas locais, sem renda fixa, por estarem cumprindo o isolamento social.
Também foi deliberado o projeto 152/2020, que estabelece protocolo de proteção e segurança com relação à pandemia do Covid-19, a ser adotado pelos operadoras de transporte por aplicativo, taxistas, mototáxi, táxi lotação e frete carga no município de Manaus. A proposta é de autoria do vereador Isaac Tayah (DC) e também recebeu pedido de tramitação em regime de urgência.
O PL 153/2020, de autoria do vereador professor Fransuá (PV), que institui o Plano de Reativação Econômica no município de Manaus, compreendendo medidas de caráter permanente, temporárias e/ou transitórias para o acionamento da atividade econômica instalada no município, também foi deliberado.
Os vereadores analisaram e deliberaram o Projeto de Lei 158/2020, autoria do vereador Gilmar Nascimento (PRTB), que determina a afixação de placa informativa nas Unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, contendo a seguinte informação: “O usuário do Sistema Público de Saúde tem direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação”.
Na mesma linha, foi deliberado o projeto 157/2020, de autoria do vereador Márisson Roger (Progressistas), que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Manaus as Bandas Marciais e as Fanfarras.
E, por fim foi deliberado foi deliberado o projeto 159/2020, de autoria do vereador Bessa (SD), que altera a redação do caput do artigo 22, da Lei 2.553 que dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiro em veículos de aluguel, passando a ter a seguinte redação: “A vida útil do veículo será de quinze anos, a contar do ano de fabricação, para prestação do serviço de táxi no município de Manaus”.
Todos os projetos foram encaminhados para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e retornarão para discussão e votação em plenário.
Discussão e votação
Durante a discussão e votação das propostas, foram aprovados dois projetos de lei de autoria da vereadora Glória Carratte (PL). O primeiro 094/2020, obriga o uso de máscaras de proteção pelos funcionários de postos de combustíveis e o segundo 095/2020, determina o uso de máscaras de proteção pelos funcionários de bancos e casas lotéricas. Os PLs seguem para segunda discussão na forma da lei.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 088/2020, de autoria da vereadora professora Jacqueline (Podemos), que pretende inserir no Calendário Oficial de eventos de Manaus, o Festival de Pesca Esportiva Comunitário e a Feira da Agricultura Familiar da Comunidade São Francisco do Caramuri, localizada na zona rural de Manaus. A proposta foi encaminhada para segunda discussão na forma da lei.
Sanção
O Projeto de Lei 154/2017, de autoria do vereador Jaildo Oliveira, que obriga as concessionárias de água e energia elétrica a emitir recibo de comparecimento todas as vezes que os funcionários dessas empresas fizerem a leitura dos contadores, foi aprovado por unanimidade e encaminhado à sanção do prefeito.
De acordo com o vereador, o objetivo do projeto é diminuir as distorções nos valores das faturas e garantir maior transparência nas medições. “Por meio desse projeto à população vai ficar mais atenta na hora de fazer a leitura”, afirmou Oliveira.
A proposta recebeu uma emenda 001, de autoria do vereador Chico Preto (PMN). Segundo Chico Preto, a emenda apresentada foi criada para contribuir com o PL do vereador Jaildo Oliveira, apontando para um dos princípios da relação de consumo. “O consumidor vai poder saber quando a concessionária irá fazer a leitura. E, no ato da medição será emitido um recibo com o valor da conta, assim, o cidadão não será pego de surpresa e poderá preparar o seu orçamento para pagar a dívida”, pontuou.
De acordo com o texto da proposta, no recibo deverá conter a data da visita, horário, nome do empregado responsável pela medição e a leitura realizada. Na ausência do proprietário do imóvel ou de um responsável pelo local, o comprovante deverá ser colocado na caixa de correspondência.
A proposta, antes de ser encaminhada à sansão, foi analisada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Água e Saneamento e a de Defesa o consumidor.
