O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para anular a exoneração do juiz Sérgio Moro, através de medida cautelar protocolado pelo líder da legenda na Câmara, deputado Paulo Pimenta(PT-RS) e os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damous(PT-RJ).
Na petição, os petistas alegam que o pedido de exoneração não poderia ter sido acatado porque Sérgio Moro ainda responde a processos administrativos disciplinares no CNJ. O argumento está baseado em uma resolução da CNJ, que impede o afastamento voluntário de um juiz processado por razões disciplinares.
De acordo com a resolução do CNJ, um juiz que possui pendências disciplinares não pode afastar-se do exercício do cargo até que “a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade”.
No texto da ação, os petistas defendem que a “parcialidade do juiz Sérgio Fernando Moro é gritante” e afirmam que o magistrado “não agiu nos processos judiciais sob sua esfera de competência com a necessária ponderação e observância dos postulados da razoabilidade, imparcialidade, proporcionalidade e, principalmente, da legalidade que devem caracterizar as ações de magistrado”.
Para os deputados, o pedido de exoneração de Moro, após ter entrado de férias, é uma “verdadeira artimanha jurídica” e uma tentativa do juiz de “evadir-se das investigações promovidas” pelo CNJ. A ação também pede que seja realizada uma oitiva do desembargador Thompson Flores para prestar esclarecimentos sobre o deferimento do pedido de Moro para exoneração do posto de juiz.
No documento, os parlamentares apontam fatos que, para eles, apontam a parcialidade de Moro, como o vazamento para a imprensa da delação premiada de Antonio Palocci; a divulgação da conversa gravada entre a então presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula; a aceitação do convite para se tornar ministro da Justiça do presidente eleito Jair Bolsonaro e a interferência de Moro para impedir o cumprimento de um habeas corpus que determinava a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho passado.
O futuro ‘superministro’ da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro (PSL), Moro estava atualmente de férias da magistratura e pretendia pedir exoneração apenas às vésperas da posse do presidente eleito, em janeiro, mas adiantou seus planos para não “dar azo a controvérsias artificiais”.
“Embora a permanência na magistratura fosse relevante ao ora subscritor por permitir que seus dependentes continuassem a usufruir de cobertura previdenciária integral no caso de algum infortúnio, especialmente em contexto no qual há ameaças, não pretendo dar azo a controvérsias artificiais, já que o foco é organizar a transição e as futuras ações do Ministério da Justiça”, escreveu o agora ex-juiz da Lava Jato.
Moro exaltou o “notório o convite” para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública a partir de janeiro de 2019 e reclamou de críticas recebidas após seu pedido de férias. “Houve quem reclamasse que eu, mesmo em férias, afastado da jurisdição e sem assumir cargo executivo, não poderia sequer participar do planejamento de ações do futuro governo”.
O fato de Sérgio Moro ter aceitado integrar a equipe de Bolsonaro enquanto ele ainda detinha o posto de juiz federal também é alvo de processo no Conselho Nacional de Justiça. O CNJ apura se Moro quebrou código de ética ao desempenhar “atividade político-partidária” durante a magistratura.(iG)
