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Entra em vigor a Lei de Abuso de Autoridade, mesmo contestada...
A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor na sexta-feira (03), tornando crime, a partir de...
Bolsonaro diz que não questionará vetos à lei de abuso de...
O presidente Jair Bolsonaro afirmou que não fará questionamentos ao Supremo Tribunal Federal em relação aos vetos na lei que tipifica os crimes de...
