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Município de Manaus é condenado a devolver valores de IPTU pagos...
Conforme o relator, até a edição da Lei Municipal n.º 2.192/2016, a base de cálculo do IPTU para os anos em questão foi estabelecida...
TCE-AM determina que ex-presidente da Câmara de Autazes devolva R$ 619,5...
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) desaprovaram as contas do ano de 2020 do presidente da Câmara Municipal de Autazes, vereador...
