Tag: Dispositivo
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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 844 da CLT, cuja redação foi...
Wilson Lima revoga dispositivo da reforma administrativa que alterou salário de...
O governador Wilson Lima anunciou, na manhã de hoje (09), a revogação do dispositivo da Lei Delegada 122/2019, que alterou remuneração de secretários executivos...