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Entra em vigor a Lei de Abuso de Autoridade, mesmo contestada...
A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor na sexta-feira (03), tornando crime, a partir de...
Cadastro positivo compulsório entra em vigor nesta terça-feira(09)
Entra em vigor hoje(09), o cadastro positivo compulsório, sistema instituído na Lei Complementar 166, de abril deste ano, que prevê a adesão automática no...
Novo Código de Ética Médica entra em vigor com 26 princípios...
O Novo Código de Ética Médica entra em vigor hoje (30) em todo o país. O documento, composto por 26 princípios listados como fundamentais...
