As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas mantiveram sentença de 1.º Grau e negaram provimento a recurso do Estado do Amazonas em processo envolvendo cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência de produtos entre unidades do mesmo proprietário.
A decisão foi unânime, na sessão desta quarta-feira (15/06), na Apelação Cível n.º 0720791-26.2021.8.04.0001, de relatoria do desembargador João Mauro Bessa.
Conforme o processo, sentença da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual concedeu segurança à empresa do ramo de produtos alimentícios, contra ato de chefes de órgãos como Departamento de Arrecadação, Desembaraço de Documentos Fiscais e Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz), para suspender a exigibilidade do recolhimento de ICMS na transferência de mercadorias entre matriz e filiais da impetrante e o recolhimento antecipado do referido tributo, por não haver transferência de titularidade de mercadorias.
Na sentença, o juiz Marco Antônio Pinto da Costa destaca que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “o mero deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (sem mudança de titularidade) não caracteriza circulação de mercadorias”, destacando o julgado no REsp n.º 1.125.133/SP, em 2010, sob o crivo dos Recursos Repetitivos.
Também o Supremo Tribunal Federal é citado na decisão, por ter o mesmo entendimento, no sentido de ser incabível ICMS incidente sobre o mero deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo titular ainda que estejam localizados em diferentes unidades federativas (ARE 756636 RS e ARE 764196 AgR).
Na apelação, o Estado do Amazonas alegou que não se trata de incidência de ICMS decorrente da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, mas de cobrança antecipada do tributo sobre a posterior comercialização, o que teria legitimidade amparada pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Estadual e pelo respectivo Decreto que o regulamenta.
Contudo, ao analisar o processo, o colegiado manteve a sentença, ressaltando a aplicação da Súmula 166 do STJ, que trata do tema. “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.
Segundo o relator Mauro Bessa, em seu voto, “observa-se que efetivamente o entendimento firmado pelo juízo a quo encontra esteio na jurisprudência pátria e deve ser mantido, visto que a circulação de uma mercadoria deve pressupor a transferência de propriedade do bem de uma pessoa para outra, sem a qual é descabido reconhecer a ocorrência do fato gerador do tributo, a ensejar a exigibilidade do ICMS”.
