A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou na tarde desta quarta-feira (13/03) oito projetos de lei, cinco deles de autoria dos próprios vereadores, como o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Lomam), de autoria do vereador David Reis (PV), que concede isenção da tarifa do transporte coletivo aos curadores e tutores de pessoas portadoras de deficiência.
A proposta recebeu parecer contrário do relator, o vereador Marcel Alexandre (PSDB), mas não chegou a ser apreciada na reunião, por conta de pedido de vista apresentado pelo vereador Fred Motta (PR). Segundo o parlamentar, a matéria é de fundamental importância porque, na maioria dos casos, as pessoas com deficiência dependem de seus responsáveis ou cuidadores, para resolver assuntos de seus interesses, como marcar consultas, retirar medicação, ou mesmo, acompanhá-los em outras atividades.
Já o PL 295/18, de autoria do vereador Hiram Nicolau (PSD), que dispõe sobre o reaproveitamento e remanejamento de alimentação descartada, diariamente, por órgãos públicos municipais, para doação à instituições de caridade, teve o parecer contrário do relator da matéria, Marcel Alexandre, referendado pelos demais membros da CCJR.
Apenas o PL 26/2018, de autoria do vereador Amauri Colares (PRB), que propõe mudança de nome da minivila olímpica do Santo Antonio, hoje denominada Jair Sampaio, para Dr. Expedito Teodoro, teve o parecer favorável do relator, aprovado. Expedito Teodoro, falecido em 2018, foi ex-vereador de Manaus e médico da CMM. Os demais projetos, embora tenham recebido parecer favorável da Procuradoria e do relator da matéria na CCJR, foram retirados de pauta, após de pedidos de vista.
O PL 19/2018, do Executivo, que trata sobre a regulamentação do procedimento administrativo de apuração de infrações cometidas por licitantes e contratadas, no âmbito da Comissão Permanente de Ética e Disciplina da Prefeitura de Manaus teve o parecer favorável do relator, aprovado pela comissão. O mesmo aconteceu com o PL 22/2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Manaus Previdência (Manausprev).
Os membros da CCJR mantiveram o veto total do Executivo ao PL 146/17, de autoria da ex-vereadora Joana D´arc Protetora dos Animais, que tornava obrigatória a oferta de parto humanizado nas maternidades do município e a elaboração do plano de parto individual, nas unidades básicas de saúde de Manaus.
