Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram cinco Projetos de Lei (PLs), durante a sessão plenária virtual, desta terça-feira (02/6). Os projetos foram encaminhados à sanção do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB).
Entre as propostas aprovadas está o PL 067/2019, que obriga as instituições particulares de ensino a possuir e disponibilizar cadeiras de rodas para uso eventual de alunos que tenham algum tipo de deficiência, mobilidade reduzida ou esteja temporariamente impedido de caminhar.
O autor da proposta, vereador Bentes Papinha (PL) ressalta que o projeto visa atender aos alunos portadores de necessidade especiais, matriculados na rede privada de ensino, facilitando o seu deslocamento. “O projeto surgiu para atender famílias que encontram dificuldade de locomover seus filhos nas dependências das escolas e tem uma grande relevância porque atende um princípio da dignidade humana”, reforça.
Também foram aprovados os Projeto de Lei 340/2019, de autoria do vereador Joelson Silva (Patriotas), que considera de utilidade pública a Associação Atalaia da Fé e o 113/2020, de autoria do vereador professor Gedeão Amorim (MDB), que institui no Calendário de Eventos do Município de Manaus, o Dia do Trabalhador da Saúde Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril.
Também recebeu aprovação o projeto 107/2019, de autoria do vereador Fred Mota (Republicanos), que obriga farmácias e drogarias afixar em locais de fácil visibilidade a listagem dos medicamentos proibidos, interditados e suspensos pelo órgão regulador Federal, contendo a numeração do lote quando necessário para sua exata identificação.
E, por fim os vereadores aprovaram a proposta 135/2019, de autoria do vereador Everton Assis (PSL), que torna obrigatória a indicação do número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outras que vierem a ser estabelecidas por lei.
