Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) afirmou nesta quarta-feira que vai pautar o que chama de “nova lei do Estado Democrático de Direito”, texto que revisa a Lei de Segurança Nacional , criada na época da ditadura militar. Segundo Lira, o tema é uma das prioridades da Casa e será discutido com os líderes já que existe um acordo para votação dos projetos relacionados à pandemia de Covid-19.
O presidente da Câmara disse que, nesta quinta, vai sugerir aos líderes partidários urgência para a votação de um projeto protocolado em 2002, por Reale Júnior, que contará com substitutivo da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI).
Na abertura do seminário “A Lei de Segurança Nacional (LSN) e sua aplicação após Constituição de 1988”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Lira disse que o Congresso deve se posicionar sobre o assunto para que “não caia no vácuo” e sejam suspensas partes da LSN deixando a legislação da defesa do Estado Democrático de Direito “solta”.
Trechos da Lei de Segurança Nacional são considerados incompatíveis com a Constituição de 1988. Editada em 1983, durante o regime militar, a norma tem sido usada pelo governo federal e por autoridades locais para coibir manifestações contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
“Eu não tenho dúvida alguma que a Câmara contará com a unanimidade, quase que toda unanimidade [em defesa do projeto]. Toda a Câmara dos deputados e os partidos estão entendendo a necessidade de que algumas desvirtuações, para este momento atual, não sejam concebidas para o Brasil”, disse Lira.
A deputada Margarete Coelho, relatora do substitutivo, classifica a LSN como “um dos últimos entulhos do Regime Militar”, que transforma cidadãos brasileiros em inimigos da pátria, podendo até ser julgados por Tribunal Militar.
“A ideia é revogar essa lei, que não foi recepcionada pela Constituição Federal em muitas partes. Então vamos prever crimes contra a democracia e o estado democrático de direito”, disse Margarete Coelho, informando que o projeto buscará delimitar manifestações antidemocráticas da livre manifestação de pensamento e que o projeto original, de 2002, contou com a participação do hoje ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.
Os dois inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), o das fake news e o dos atos antidemocráticos, foram abertos com base na Lei de Segurança Nacional. A ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) também foi baseada na lei, caso que reascendeu o debate na Câmara sobre o tema.
Existem no STF ações contestando a constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional. Uma foi proposta pelo PTB e pede para que a norma toda seja considerada inconstitucional. Em outra ação, o PSB contesta apenas artigos que restringem a liberdade de expressão dos cidadãos – especialmente contra os governantes. O PSDB também acionou a corte, alegando que a LSN traz definições: “vagas” que podem servir à “persecução de críticos” por parte do governo.(iG)
