O Congresso Nacional retornou oficialmente do recesso na segunda-feira (5) e, a partir desta terça (6), terá 19 medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para analisar.
Medidas provisórias só podem ser editadas pelo presidente da República e têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornarem leis em definitivo.
Os parlamentares podem aprovar integralmente os textos enviados pelo Palácio do Planalto, aprovar com mudanças, rejeitar o texto ou mesmo não analisá-los, deixando a MP apenas perder a validade.
Entre as MPs pendentes de análise, estão as que tratam de temas como:
reoneração da folha de pagamento;
auxílio para pescadores da região Norte;
prorrogação do Desenrola Brasil;
emergências fitossanitária;
programa Mover.
Desde que assumiu o governo, em janeiro de 2023, Lula já editou 51 medidas provisórias. Parte dessas MPs foi aprovada e parte perdeu validade sem ser analisada. Outras foram transformadas em projetos de lei após acordo político com líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Na sessão solene que marcou a retomada dos trabalhos, foi lida mensagem enviada pelo presidente da República destacando a importância do diálogo. Em discurso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que “o Orçamento da União pertence a todos e todas e não apenas ao Executivo.”
Entenda as principais MPs que o Congresso precisa analisar
Reoneração da folha de pagamento
A chamada desoneração da folha de pagamento permite a empresas de 17 setores da economia substituir a contribuição previdenciária –de 20% sobre os salários dos empregados — por uma alíquota que varia de 1% a 4,5% e que incide sobre o faturamento das empresas. Os setores abrangidos pela desoneração empregam cerca de 9 milhões de trabalhadores.
A medida acabaria em dezembro de 2023, e o Congresso aprovou um projeto que prorrogou a medida até dezembro de 2027. O presidente Lula vetou a prorrogação, o Congresso derrubou o veto, e Lula editou uma MP prevendo a chamada reoneração gradual.
A medida não agradou os parlamentares, e na segunda, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou em entrevista à GloboNews que o governo está “disposto” a enviar um projeto de lei para substituir a MP. (veja abaixo)
Auxílio para pescadores
Editada pelo presidente Lula em novembro do ano passado, a medida provisória estabelece um auxílio extraordinário destinado a pescadores profissionais da região Norte do país beneficiários do programa Seguro-Defeso.
Pelas regras da MP, terão direito ao auxílio os pescadores dos municípios em situação de emergência provocada por seca ou estiagem reconhecida oficialmente pelo governo federal. Ainda de acordo com a MP, cada pescador deve receber R$ 2.640,00.
Prorrogação do Desenrola Brasil
O governo também prorrogou o programa Desenrola Brasil, para a renegociação de dívidas, até 31 de março de 2024 por medida provisória. Antes, o prazo para a renegociação de dívidas terminaria no fim de 2023.
O Desenrola oferece a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil, que poderão se pagas à vista ou em até 60 parcelas, com juros de até 1,99% ao mês. Quem tem dívida entre R$ 5 mil e R$ 20 mil também pode ser beneficiado, fazendo novos acordos de pagamento diretamente nas instituições financeiras.
Até o fim de janeiro, o balanço do governo era de que cerca de 11,5 milhões de brasileiros participaram do programa, com mais de R$ 34 bilhões em dívidas negociadas.
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Emergências fitossanitárias
Uma das MPs altera as regras para a atuação do poder público contra as ameaças de emergências fitossanitárias e zoossanitárias, causadas por pragas e doenças animais.
O texto autoriza a contratação de pessoal sem concurso para atuar nessas situações e permite que gestores do sistema de atenção à sanidade agropecuária adotem medidas de restrição temporária de trânsito de produtos agropecuários, além de ações de contenção, desinfecção e destruição de produtos, equipamentos e instalações.
Quaisquer medidas, no entanto, só serão adotadas com fundamento em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas de defesa agropecuária.
O governo federal também poderá doar materiais, equipamentos e insumos indispensáveis ao enfrentamento de emergências a órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, independente de requisitos legais de adimplência na celebração desses ajustes com a administração federal.
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Programa Mover
Outra MP de Lula a ser votada é a que institui o “Programa Mobilidade Verde e Inovação — Mover” que, entre outras coisas, prevê incentivos para veículos sustentáveis e para realização de pesquisa voltadas às indústrias de mobilidade.
De acordo com o texto da medida provisória, o “Mover” segue os objetivos da “neoindustrialização”, a modernização do setor industrial.
O programa pretende apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade global, a descarbonização, a inovação de automóveis, de caminhões e de autopeças. Um dos instrumentos que fazem parte dessa política é o “IPI Verde”, um sistema de recompensa e de penalização, variável de acordo com o nível de produção de poluentes. Pagará menos impostos quem poluir menos.(g1)
