O governador em exercício, presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Yedo Simões, sancionou três leis aprovadas nesta semana pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), em ato que teve a presença de dez deputados da base aliada do Governo do Estado.
Yedo Simões sancionou a Lei n.º 5.048 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao International Bank for Reconstruction and Development – IBRD e outras providências; a Lei Complementar n.º 202, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural, processamento de gás natural e fabricação de produtos de refino de petróleo, bem como sobre a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto; e a Lei Complementar n.º 201, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 30/2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado.
“Estas leis foram aprovadas pela Assembleia Legislativa num momento crucial para o Estado, uma vez que ajudarão consolidar o ajuste fiscal que vem sendo realizado pelo Executivo. São medidas que visam ao equilíbrio fiscal e isso passa pelo equilíbrio da nossa Previdência. Muitos Estados têm alíquotas de contribuição previdenciária que variam de 8% a 22% enquanto que a nossa, embora tenha sido colocada num patamar da atualmente praticada, foi fixada em 14%.
Num primeiro momento ocorrerá um impacto para o contribuinte, mas o objetivo é garantir o equilíbrio financeiro da Previdência para que ela possa continuar honrando seus compromissos. Da mesma forma, a autorização para que o Estado possa contratar operação de crédito, uma medida que terá efeitos positivos na determinação do Estado de continuar a honrar a folha de pagamento dos seus servidores”, destacou Yedo Simões.
