O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro , tem atuado para tentar convencer o Congresso a aprovar, ainda neste ano, projeto de lei que permite o congelamento dos bens de organizações terroristas.
Sérgio Moro procurou o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para pedir que o projeto seja levado à votação no plenário já neste mês. O ministro defendeu que a matéria figura entre os “assuntos urgentes requerem atenção imediata”.
O projeto foi apresentado ao Congresso em junho pelo governo federal e prevê que as autoridades brasileiras atuem para cortar as fontes de recursos de pessoas físicas e jurídicas classificadas como organizações terroristas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Outros países da América Latina, como Argentina, Bolívia, Colômbia, México e Uruguai, já possuem leis nesse sentido.
“Embora o governo só assuma no próximo ano, alguns assuntos urgentes requerem atenção imediata. Entre eles está o projeto que, basicamente, cumpre resoluções da ONU que determinam o congelamento de ativos de organizações terroristas. A ONU edita resoluções estabelecendo que, por exemplo, membros de Al Qaeda ou Estado Islâmico devem ser congelados pelos países-membros. A ONU edita essa resolução, o Brasil cumpre”, explicou Moro.
O futuro ministro justificou a necessidade de aprovação dessa matéria ainda em 2018 explicando que, caso isso não ocorra, o Brasil pode ser suspenso do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi).
“Esse é um projeto importante, está na Câmara, e o Brasil assumiu o compromisso de aprovar esse projeto e ainda não o fez. Se não o fizer, o País pode ser suspeito Gafi, órgão internacional que traça parâmetros de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo. Isso vai fazer um grande mal para a imagem do Brasil, e um grande mal para os negócios”, disse.
“Por isso seria importante que a atual legislatura desse prioridade e aprovasse esse projeto que, aliás, não tem nada de controverso. É um projeto para congelar bens de organizações terroristas e ninguém no Brasil tem uma bandeira de proteção a essas organizações”, complementou.
Os apelos do ex-juiz da Lava Jato foram feitos na última quinta-feira (29), na mesma oportunidade em que Sérgio Moro criticou a “generosidade excessiva” do indulto de Natal editado no ano passado pelo presidente Michel Temer. “Não acredito que a solução para a superlotação dos presídios seja simplesmente abrir as portas da cadeia, porque isso deixa a população vulnerável. E indultos tão generosos acabam desestimulando o cumprimento da lei. A política do governo vai ser mais restritiva em relação a esses indultos generosos”, afirmou o futuro ministro.iG)
