Ainda não se tem números efetivos, mas é fato concreto que a cada ano milhares de ações judiciais baseadas em conflitos falsos ou artificiais são ajuizadas sobrecarregando o Poder Judiciário e reduzindo a capacidade de resposta de juízes e servidores que atuam nas Varas Judiciais tanto da capital quanto do interior. E é justamente para aumentar as práticas de combate a essas “ações predatórias” que o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) do Judiciário do Amazonas tem aberto o diálogo público.
Nessa terça-feira (28/03), por exemplo, o grupo de trabalho presidido pelo juiz-corregedor auxiliar, Áldrin Henrique Rodrigues, realizou audiência pública para ouvir um dos segmentos que compõem a lista dos grandes litigantes do país: as instituições bancárias. Estiveram presentes ao evento a gerente do Departamento Jurídico da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Heloísa Scarpelli Marques, e os procuradores Paulo Pompeu e Graziela Ribeiro, do Bradesco; Émerson Eduardo, do Itaú/Unibanco; Wenia Alves Dias e Cássio Cunha, do BMG.
Durante os diálogos, eles elogiaram a iniciativa do Numopede do Amazonas e ressaltaram a importância de coibir ações “fabricadas” não só pela injustiça que representam, mas pelo entrave que causam ao bom funcionamento do Judiciário. “Identificar e coibir as demandas predatórias que abusam do direito de acesso à Justiça beneficiará a todos: Judiciário, empresas e, principalmente, a sociedade”, avalia a gerente jurídica da Febraban. Scarpelli se colocou à disposição do Judiciário do Amazonas para colaborar com o envio de informações sobre as demandas identificadas pelo sistema de monitoramento dos bancos.
Na oportunidade um advogado, que se identificou como membro da comissão de Prerrogativas da OAB, falou dos reflexos que as orientações de combate às “demandas predatórias” têm causado na atuação da categoria e questionou a baixa adesão dos bancos às audiências conciliatórias, “Se estamos preocupados com a eficiência da Justiça, temos que pensar também em questões como essas”.
Para o juiz Áldrin Rodrigues, o objetivo do encontro foi cumprido. “A nossa intenção é poder conhecer as diversas visões relacionadas ao tema, pois é um assunto complexo e a nossa maior preocupação é não prejudicar o jurisdicionado que recorre à Justiça para assegurar seus direitos”, ressalta o magistrado.
Grupo de Trabalho
Participaram do evento os magistrados Túlio de Oliveira Dourinho, Roberto Hermidas de Aragão Filho e Silvania Corrêa Ferreira; além do juiz-corregedor auxiliar, Rafael Almeida Cró Brito; da secretária-geral da CGJ-AM, Marília Cabral; e dos servidores Raphael Almeida, Carolyne de Oliveira e Glória Keiko – todos integrantes do grupo de trabalho do núcleo.
Também estiveram presentes os analistas Sebastião Fonseca Júnior, Rhedson Fernandes e João Cláudio Lobato, responsáveis pela criação do Business Intelligence (BI) do TJAM, que é uma estratégia de análise de dados e tomada de decisão em âmbito corporativo.
De acordo com o juiz Áldrin Rodrigues, toda equipe do Numopede e seus colaboradores têm pela frente um trabalho hercúleo. Entendemos que é o esforço conjunto e a boa relação criada com os vários agentes sociais que vão possibilitar a conquista dos objetivos comuns em prol da sociedade. “Ainda existe muita dificuldade em entender o que é demanda predatória e o que é direito. E balizar os caminhos certos para quem julga e para quem opera o direito é a finalidade da nossa atuação”, ressalta.
O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem discutindo formas de enfrentar e prevenir esse tipo de litigância e que o combate à prática é uma das diretrizes da Corregedoria Nacional, aprovadas no Encontro Nacional do Poder Judiciário de 2022.
Encaminhamento
Na oportunidade, o juiz Áldrin Rodrigues recebeu dos magistrados presentes autorização para, monocraticamente, encaminhar as demandas que já foram levadas ao conhecimento do núcleo, sobre captação supostamente irregular de clientes, à análise da OAB.
Alteração da Nota Técnica
Em dezembro do ano passado o Poder Judiciário do Amazonas divulgou uma Nota Técnica (número 001/2022) com orientações para que os magistrados possam identificar e tomar providências relativas às “demandas predatórias”, ou seja, aquelas que são judicializadas reiteradamente e intencionalmente, de forma repetitiva, tendo o potencial de comprometer a eficiência e a funcionalidade da Justiça.
Nessa terça-feira (28/03), o presidente do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, juiz-corregedor auxiliar Áldrin Henrique Rodrigues, comunicou que a comissão decidiu, por unanimidade, alterar um trecho desse documento. A mudança suprime ‘a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias’ e torna facultativo o cadastro do consumidor na plataforma “consumidor.gov.br”, em observância aos princípios da eficiência e da celeridade.
