Em uma ação integrada realizada pela Vara de Execução Penal e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) por meio do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) sobre Saúde Mental e Justiça Criminal, o Poder Judiciário Estadual realizou, na última semana, um mutirão objetivando a revisão de processos de execução das medidas de segurança, dando cumprimento à Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Na oportunidade, foram realizadas visitas técnicas à Enfermarias Psiquiátricas (Masculina e Feminina) e ala Psiquiátrica do Centro de Detenção Feminina.
O mutirão teve a participação da magistrada coordenadora do GTI Saúde Mental e Justiça Criminal, juíza Larissa Penna; do juiz da Vara de Execução Penal, Edson Rosas Neto; da representante estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ) Luanna Marley e de equipe multidisciplinar do GMF.
A revisão das execuções das medidas de segurança, conforme cita a Resolução nº 487/2023 do CNJ, é realizada a fim de avaliar a possibilidade de extinção da medida em curso, a progressão para tratamento ambulatorial em meio aberto ou transferência para estabelecimento de saúde adequado. Na ação realizada, em 70% dos casos avaliou-se pelo tratamento em meio aberto.
Além da avaliação individual dos apenados após o procedimento de escuta e apresentação dos relatórios técnicos sobre o estado de saúde das pessoas em medida de segurança, a comitiva dialogou sobre os possíveis encaminhamentos para Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e demais políticas públicas.
Para a coordenadora do GTI Saúde Mental e Justiça Criminal, juíza Larissa Penna, o mutirão teve saldo positivo. “Com esta atividade, pudemos fazer valer uma parte da Resolução nº 487 do CNJ, que nos impõe a revisão individual de cada interno da enfermaria psiquiátrica, possibilitando um entendimento sobre a situação do processo, do seu estado de saúde, de sua rede de apoio e, também, a capacidade de desinternação ou progressão da medida de segurança para meio aberto. A desinternação não é apenas uma ação simbólica, mas sim a busca por realizar uma transformação social efetiva”, afirmou a magistrada.
O mutirão também viabilizou a consulta de todos os processos de pessoas internadas provisoriamente visando ao encaminhamento de casos para a autoridade judicial competente para avaliação acerca da adequação da prisão processual em vigor ante a necessidade de atenção à saúde, para início ou continuidade de tratamento em serviços da Raps, orientando para que sejam ouvidos a equipe multidisciplinar, o Ministério Público e a defesa, conforme estabelece o inciso III, art. 9º da Resolução CNJ 487.
O Poder Judiciário do Amazonas, através do GTI de Saúde Mental e Justiça Criminal, tem voltado suas ações para a implementação da Política Antimanicomial, com atenção à legislação brasileira, como a Constituição Federal, a Lei 10.216/2001 e à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (2006), pela qual o Estado brasileiro comprometeu-se a promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação.
Realizado na última semana, o mutirão contou com a parceria e colaboração da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), através da Coordenação de Saúde Prisional, da direção e equipe de saúde da Enfermaria Psiquiátrica e do Centro de Detenção Feminina (CDF).
