Na manhã de ontem, terça-feira (19), o plenário da Câmara Municipal deliberou o Projeto de Lei (PL) de Nº 024/2019 que cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), criada para assegurar os direitos das pessoas que sofrem com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garantir atendimento preferencial.
A propositura de autoria do vereador Professor Samuel (PHS) tem base na Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência.
De acordo com o parlamentar, o principal ponto da Carteira de Identificação do Autista (CIA) é facilitar a identificação das pessoas que sofrem com transtorno invasivo do desenvolvimento. “Este projeto visa assegurar que os portadores do transtorno tenham seus direitos garantidos. Com esse documento será possível agilizar atendimentos, facilitando o acesso às instituições públicas e privadas, evitando o constrangimento e demora no atendimento”, explicou Samuel.
