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Os ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Cidadania e Economia realizaram hoje (13) uma cerimônia para celebrar os 31 anos do Estatuto...

Quase três décadas após a promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda enfrenta desafios para que a lei seja cumprida de forma...